Constituição Federal 67

UFF – UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO – NITERÓI CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA DE MÉTODOS E TÉCNICAS DE PESQUISA JURÍDICA PROJETO DE MONOGRAFIA Segurança Jurídica e Eficácia da Garantia de Direito de Resposta após a Revogação da Lei de Imprensa pelo STF Aluno: Jimes Vasco Milanez Professor: Pedro Hermílio Villas Boas Castelo Branco Niterói 2010 1 SUMÁRIO 1. Objeto 2 1.1. Histórico 3 1.2. Fundamentos Temáticos 5 …

desenvolvimento de sua identidade;  Cabendo antes de tudo acrescentar que as crianças têm direito, de viver experiências prazerosas nas instituições.  Conforme o plano nacional é obrigatório gratuito e garantido na constituição brasileira. O artigo208da constituição federal garante isso inclusive aos que a ele não  Tiveram acesso na idade própria diz ainda que se o poder público não o oferecer implica em responsabilidade da autoridade competente.  A lei das…

à distância: Adalgisa Bergamin Diples. Limeira/SP 2013 RESUMO Este trabalho tem como finalidade a análise do estudo da organização da educação brasileira, dando ênfases à estrutura organizacional da educação básica, de acordo com a Constituição de 1988, e a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) nº. 9394/96 que regulamenta e divide o sistema educacional em educação básica e educação superior, a básica subdivide-se em: educação infantil (para crianças de 0 a 5…

motoristas profissionais de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício”. 1. Jornada A jornada diária de trabalho do motorista profissional será a estabelecida na Constituição Federal (8 horas diárias e 44 horas semanais) ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho. (Art. 235-C) Admite-se a prorrogação da jornada de trabalho por até 2 (duas) horas extraordinárias. Será considerado…

tema da Unidade II – Processo e Constituição, do item 2.2.4, ao qual se fala sobre o Conselho Nacional de Justiça traçando-se um paralelo com a atual crise de legitimidade do poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. O CNJ foi instituído em obediência ao determinado na Constituição Federal, nos termos do art. 103-B. (site

| |Carlos Britto, j. 30.04.2009, |além da indenização por dano material, moral ou à imagem. |- “ mesmo diante do reconhecimento de não recepção da Lei de imprensa (Lei n.5.250/67), o STF entendeu que o artigo 5°, | |Plenário, DJE de 06.11.2009 | |V, se qualifica como regra de suficiente densidade normativa, podendo ser aplicada imediatamente, sem necessidade

Infantil deve ter um esforço como o diálogo dos órgãos dos sistemas da colaboração de federativos. Trabalho de caráter colaborativo é entender o principio da Educação Infantil. Bobbio diz que a evolução dos direitos sociais e direitos positivos na constituição de leis em geral . Afirma Bobbio: Que o direito há algo gradualmente determinado para os adolescentes e os adultos estão contemplados. Direitos novos vem com extensão de regras justificadas. Direitos sociais são caros, custam…

população requer uma unidade e transparência antes não tão evidente. A promulgação da constituição Federal em 1988 foi um marco para a sociedade, a redemocratização estava se firmando e um novo modo de pensar a metodologia do planejamento dentro dos instrumentos disponíveis. O novo planejamento orçamentário foi introduzido no Brasil por meio da Lei nº 4.320/64 e do Decreto-Lei no 200/67 e a Constituição Federal de 1988 consolidou definitivamente esse avanço no Brasil, ao vincular o…

justiça social (CF, art. 170, incs. II e III). O direito à propriedade no Brasil é uma cláusula pétrea, garantia fundamental (CONDEIXA, 2014), constitucionalmente assegurado no art. 5º, inciso XXII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e é regulamentado pela Constituição Federal (art. 5º, XXIII), o Código Civil de 2002 (Lei n° 10.406/2002), Decreto-lei n° 25/1937 e o Estatuto das Cidades (Lei n° 10.257/2001). Conforme lembra Washington de Barros Monteiro (2007,…

OS INDÍGENAS: O IMPACTO AMBIENTAL, DA CONSTITUIÇÃO A ATUALIDADE Direito Ambiental Jocemeri Zancanaro Vacaria-RS, 2013 Problema: Quais os fatores que geram a perda das terras indígenas, deixando esta população desassistida? Quais medidas são tomadas para auxiliar essa minoria populacional para que os mesmos não abandonem seus hábitos e costumes? Quais as principais causas que fazem com que os índios sofram pelo mau uso dos recursos naturais e/ou hajam também de forma ilícita? •