Constituição Federal 67

contra a memória dos mortos (Lei de Imprensa). De acordo com o art. 24 da referida lei, eram puníveis a calúnia, a difamação e a injúria contra a memória dos mortos. A partir da ADPF 130, que julgou incompatível com a Constituição Federal todo o conjunto de dispositivos da Lei n. 5.250/67, deverão incidir as regras do Código Penal. Desonrados. Podem ser sujeitos passivos do crime de difamação, na medida em que a honra é inerente à personalidade humana, conforme já visto no crime de…

RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO: OS (DES)CAMINHOS DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONALi Janaina S.S. Menezes / Unirio Este estudo tem por objetivo analisar o ordenamento legal relacionado à vinculação de recursos para a educação, disposto em diferentes Constituições Federais – CF 1934, CF 1937, CF 1946, CF 1967 e CF 1988. Além disso, busca refletir sobre as nuances políticas que se interpuseram àquelas determinações, uma vez que o período que abarcou a elaboração das diferentes Cartas constitucionais…

como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação da tutora Cibele Rapis São Caetano do Sul 2014 Introdução No Brasil a legislação tributária é muito complexa e cada um dos poderes executivos (municipal, estatual e federal), tem uma série de impostos e tributos que são de sua competência, todos com respaldo no CTN. Além do respaldo legal no CTN (código tributário nacional) cada um dos impostos/tributos tem sua legislação específica onde são detalhadamente…

ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial á sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e á coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações diz o artigo 225, capitulo VI da Constituição Federativa do Brasil de 1988.Porém realmente estamos o poder público e a coletividade fazendo algo para termos direito a esse meio ambiente ecologicamente equilibrado? A resposta seria : muito pouco Grandes são os problemas…

ITR é previsto constitucionalmente no inciso VI do § 4º do artigo 153 da Constituição Federal de 1988. Quem dispõe sobre o ITR? A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe sobre o Imposto, sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências. Lei 9.393/1996 Secretaria da Receita Federal Compete á Secretaria da Receita Federal a administração do ITR, bem como, a arrecadação, tributação e…

princípios jurídicos. As normas jurídicas dividem-se em: normas legais são entendidas não somente, como a lei, no sentido formal, mas também, como a Constituição Federal, as Emendas Constitucionais, as Leis Complementares, os Códigos, Portarias, Resoluções, Decretos etc. Exemplo: A Emenda Constitucional nº 32 / 2001 alterou dispositivos da Constituição Federal acerca da expedição de Medidas Provisórias. normas costumeiras são as normas consuetudinárias, aquelas não escritas e…

JUSTIFICATIVA Prevista na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso IX, a liberdade de expressão é um dos direitos fundamentais tutelados pelo Estado brasileiro. Tendo em vista o contexto no qual a Constituição foi criada – pós-repressão da ditadura militar – a carga valorativa atribuída aos direitos fundamentais estabelecidos pela Carta Magna teve grandiosa atenção, especialmente no que tange o valor liberdade, tão reprimido até então. Antes mesmo da Constituição de 1988…

RESUMO: FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA POSSE GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da; OLIVEIRA, Andrea Leite Ribeiro de. Função social da propriedade e da posse. In: GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. (Coord.). São Paulo: Editora Atlas, 2007. Pg. 37-67. No inicio deste século houve um debate que tinha como tema a posse e a propriedade no âmbito dos ordenamentos jurídicos e para tal ato foi tido como exemplo o código Civil de 1916. “Fundada em valores do liberalismo econômico e do…

se confundia com o Estado. Quando se tem a dimensão do parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal de 1988, percebese que o administrador público age, ou deveria agir, sob o comando do poder originário do povo, em nome de quem exerce a atribuição de gerenciamento: Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Por óbvio, a evolução das relações dos governos e sua abrangência em outras…

dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados. (Parágrafo incluído pelo Decreto-Lei n.º 229 , de 28-02-67, DOU 28-02-67 ) 1.3 – Gorjetas As gorjetas podem ser definidas como o pagamento feito por terceiros ao empregado, seja de forma espontânea, que é a gorjeta dada pelo cliente; seja de forma obrigatória, que é a gorjeta cobrada do…