Constituição Federal 67

Quais são as finalidades da licitação? A finalidade da licitação deve ser sempre atender o interesse público, buscar a proposta mais vantajosa, como dito acima, deve haver igualdade de condições, bem como os demais princípios resguardados pela constituição. Vale ressaltar que nem sempre a posposta mais vantajosa é a de menor preço e que o respeito ao princípio da isonomia deve ser respeitado. Encontramos embasamento no corpo da Lei 8666/93: Art. 3º § 1o É vedado aos agentes…

Constitucional III – Casos concretos: Caso 1 A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros…

Câmbio, Seguros e Títulos e Valores Mobiliários – IOF está inserido dentre os Tributos de Natureza Extrafiscal. A cobrança do referido imposto está amparada no artigo 153, V, da Constituição Federal/88. Além do mais, o IOF encontra-se tutelado pela Lei 8.894/94, Decreto nº 6.306/2007 juntamente com os artigos 63 a 67 do CTN . Este imposto, dada a sua natureza extrafiscal é de suma importância para o Governo, em suas políticas pública, cambial, creditícia ou monetária. Feita essas…

longa tradição de desrespeito ao professor levou os parlamentares, em 1988, a dispor, na Constituição Federal, sobre a valorização do professor como princípio de ensino (Art. 206, VI). A LDB, lei decorrente da Constituição federal de 1988, reafirma os princípios de ensino, destinando-o o princípio da valorização do profissional da educação escolar. Na LDB, o Art. 67 determina que os sistemas de ensino(federal, estadual e municipal) promovam, através de estatutos e dos planos de…

constitucionais voltadas para a disciplina da Administração Pública. b) a sequência de transformações sofridas pelo Estado brasileiro nos últimos anos. c) a influência dos princípios constitucionais sobre as categorias do direito administrativo. A Constituição brasileira de 1988 discorre amplamente sobre a Administração Pública, com grau elevado de detalhamento. Apesar do excesso de detalhamento ela contém algumas virtudes, como a dissociação da função administrativa da atividade de…

parlamentares federais e estaduais tiveram seus mandatos cassados, cidadãos tiveram seus direitos políticos e constitucionais cancelados e os sindicatos receberam intervenção do governo militar. Outra medida foi a instituição do bipartidarismo, os dois únicos partidos autorizados à funcionar seria a Arena, partido militarista e o MDB, que era contra do regime militar. Ainda durante o governo de Castello Branco o governo militar impôs uma nova constituição para o país, a Constituição de…

força da Constituição e de leis específicas (como é exemplo maior o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), a dar prioridade e solução às questões voltadas para a garantia dos direitos fundamentais em relação à criança e ao adolescente. A proibição do trabalho a crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos,exceto na condição de aprendiz a partir dos 12 anos, está prevista nos artigos 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal, 405, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),…

compartilhada. Organização do ministério público. Art. 61, 1º, II “d” (Presidente), C/c. Art. 128, §5º, (procurador geral da república). Ministério público estadual = Princípio da simetria. 3.7 Princípio da irrepetibilidade nas leis ordinárias. Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. Obs:…

Yara Corrê Dias Silva Trabalho realizado sob orientação da Prof. Dra. Patrícia como requisito parcial e complementar de avaliação na Disciplina Direito Constitucional 1 da Turma DI03TA. Belém-Pa 2011 * Análise do STF (Supremo tribunal Federal ) acerca do exame da Ordem dos Advogados do Brasil Seguindo o entendimento da relatoria e, por voto unanime, no sentido de que a prova realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não transgride nenhum instrumento…

Constitucionais - Decreto n.º 6.061/67 ............................................................................................................6 Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. I. ESTUDO DO DECRETO N.º 1.655/95 A Polícia Rodoviária Federal foi…