Constituição Federal 67

Direito pátrio pelo Decreto 200/67, a Sociedade de Economia Mista é uma espécie de pessoa jurídica de direito privado que integra o rol dos entes jurídicos pertencentes à Administração pública indireta. Em regra, criada pelo Estado e dotada de personalidade jurídica de direito privado, a sociedade de Economia Mista, presta seus serviços no campo da atividade econômica privada, sob a forma de uma sociedade anônima, no qual o sócio majoritário será à União Federal ou algum outro ente da…

ênfase serão a saúde, a segurança e a assistência social, pois são essas as que percebem-se uma influência maior. No fim, o texto mostra o porquê de várias medidas não poderem ser aceitas e implementadas dentro de um Estado de direito, com uma constituição como o Brasil, visto por muitos como avançado no que se refere à forma de garantir direitos para a população, seja por meio do Sistema Único de Saúde, pelo Sistema Único de Assistência Social ou de qualquer outro modo.…

blog vinculado ao referido periódico, vem, continuadamente, agredindo e perseguindo o Autor, com publicações para macular-lhe a honra e a imagem”. Reclama, outrossim, que “A maneira de jornalismo praticada pelos Réus, s.m.j., fere a Constituição Federal, as disciplinas do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, o Decreto n. 83.284/79 e a Lei 5.250 de 9 de fevereiro de 1967”. E que tais publicações, por infundadas, vem conturbando a vida social e profissional do Autor, além…

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república. Foi a constituição brasileira que mais sofreu emendas: 67 emendas mais 6 emendas de revisão. Diversos partidos assinaram a…

enquanto a legislação tem encontrado resistência para avançar. Parceria civil O marco na luta pelo reconhecimento das uniões entre pessoas do mesmo sexo é a apresentação na Câmara dos Deputados do Projeto de lei nº 1151, de 1995, da então deputada federal Marta Suplicy, que instituía a união civil entre pessoas do mesmo sexo, a partir do qual iniciou-se o debate nos meios de comunicação de massa do país, com inúmeras manifestações de apoio e de repulsa. O relator designado, Roberto…

Súmulas Vinculantes “Sabe-se que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do controle concreto não são dotadas de força vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, tampouco à Administração Pública. Significa dizer que mesmo quando o Supremo Tribunal Federal declara, em reiterados casos concretos submetidos à sua apreciação, a inconstitucionalidade de uma lei, os juízes de primeiro grau e os tribunais, bem como a Administração Pública poderão…

Carregado em 09/10/2008 A tarefa do Poder Legislativo é apresentar e analisar propostas que podem virar leis. Está escrito na Constituição Federal que essas propostas podem ser apresentadas em vários formatos. Esses diferentes formatos também são chamados de espécies legislativas. Segundo a Constituição, há sete espécies legislativas: Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Projeto de Lei Complementar; Projeto de Lei Ordinária; Projeto de Lei Delegada; Medida Provisória; Projeto de…

INSTITUTO FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL EDVANIA SOUZA DIAS ELISANGELA MAÍRA DE SOUZA KELLY DE BRITO CAMARGO ÁGUA CLARA – MS 2012 EDVANIA SOUZA DIAS ELISÂNGELA MAÍRA DE SOUZA KELLY DE BRITO CAMARGO SOLICITAÇÃO DE CURSOS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA Trabalho apresentado ao Curso Técnico em Serviços Públicos, do Instituto Federal do Mato Grosso do Sul, como requisito…

publicista, dando maior ênfase a este último, colocando-se em evidência a controvérsia existente entre o disposto na antiga redação do inciso IV da Súmula 331 e o artigo 71, §1°, da Lei de Licitações, ressaltando a solução conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº. 16 e o reflexo desse julgamento nas decisões dos Tribunais Trabalhistas. Palavras-chave: Terceirização, Estado, Responsabilidade, Súmula 331, ADC nº. 16. Abstract: This article aims to study and reflection on the…

primário da separação é impedir que o Poder se concentre nas mãos de uma única pessoa. Essa separação dos Poderes está contida na nossa Constituição, sendo considerada cláusula pétrea, a qual não pode ser modificada por emendas constitucionais ou revisões, exceto se ocorrer a ruptura total do sistema político vigente, em que haverá a necessidade de uma nova Constituição (CF, art. 60, §4.º, III). Diante disso, a separação dos Poderes não é passível de abolição, tampouco poderá ser…