Constituição Federal 67

mais índios em suas pro­víncias, ou que certos aldeamentos eram ocupados por índios fictícios e mestiços civilizados” (Ribeiro 1970: 137), com o objetivo de garantir o pleno domínio dessas áreas e posteriormente revendê-las a particulares. Desde a Constituição de 1891, no entanto, tornou-se claramente im­possível considerar devolutas as terras ocupadas pelos índios. A me­lhor compreensão jurídica desse fato foi a de João Mendes Júnior, ainda no início do século xx: as terras de índios,…

Decreto-lei nº 8.987-A/46 Redações anteriores: Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46 Redação dada pela Medida Provisória nº 190/90 __________ b) celebrar convenções coletivas de trabalho; __________ Nota: Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67 Redação anterior: Redação original __________ c) colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estuário e solução de problemas que se relacionem com os interesses econômicos ou profissionais de seus associados;…

BRASILEIRA PROFª NARA SÍLVIA BUGANO GOMES PROPOSTA DE TRABALHO Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96 e na Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, desenvolva as atividades previstas nos itens: C- Proposta de atividade - Transcreva todas as referências à Educação Básica constantes no Capítulo III da Constituição Federal de 1988; D - Proposta de atividade (34 questões); E – Estudo (14…

na propriedade com o intuito de assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular. Visando levar em conta os relevantes interesses da coletividade, a Constituição Federal, veio prevê em seu artigo 5, XXIII, que o direito a propriedade está condicionado a atender a sua função social. A condição imposta pela Constituição não vem suprimir o direito a propriedade em si, porém quando houver conflito de interesses individuais e sociais, o Estado dará primazia ao interesse…

revoluções liberais, deu a ideia de Constituição sentido, forma e conteúdo específicos. É certo, contudo, que tanto a noção como o termo “Constituição” já integravam a ciência política e o Direito a longa data, associados à configuração do poder em diferentes fases da evolução da humanidade, da Antiguidade clássica ao Estado moderno. Nessa acepção mais ampla e menos técnica, é possível afirmar que todas as sociedades políticas ao longo dos séculos tiveram uma Constituição, correspondente…

vida privada e liberdade de imprensa Por Bárbara Birney Silva Dantas e Vanessa Érica da Silva Santos em 21/12/2010 na edição 621 Referências BRASIL. Constituição Federal de 1988. Brasília: Senado Federal. Subsecretaria de Edições Técnicas, 2008.464p. BRASIL. Novo Código Civil e Legislação Correlata. 1ª ed. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2003.614p. BRASIL. Lei de Imprensa (Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967). São Paulo: Saraiva 2009.…

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará Curso de Edificações 1º Semestre Daniel Lopes da Silva Artigo 255/88 Comentado Fortaleza 2014 1. INTRODUÇÃO Estudaremos nesse trabalho sobre a proteção ambiental a nível constitucional, na qual estão definidos seus parâmetros no modo de efetivação à proteção do equilíbrio ecológico em nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 225.…

1 IMPOSTOS Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil em reais), por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal) e servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc. O dinheiro arrecadado com impostos também é usado para investimentos em obras públicas (hospitais, rodovias,…

Tributário regem: – o poder de tributar – as limitações deste poder – a repartição dos correspondentes receitas SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO • CARACTERÍSTICAS – Rigidez: A Constituição Federal regulamenta o campo de cada uma dessas pessoas dotadas de competência tributária – Exaustão: A Constituição Federal traça todos os contornos do sistema Princípios Constitucionais Tributários • “Os princípios constitucionais formam um conjunto cogente de comandos normativos,…

assistência social de caráter subsidiário, uma vez que apenas será concedido se o assistido fizer prova que não possui subsídios próprios para se sustentar e não possa ter sua subsistência garantida por familiares Está previsto no artigo 203, V da Constituição Federal bem como na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/93) e compreende um salário mínimo designado ao idoso ou pessoa portadora de deficiência que preencha os requisitos elencados na referida lei. ABSTRACT …