Constituição Federal 67

Estado Novo, passando a ter atuação autônoma e regular. Na dicção do art. 7º da Lei nº 244/36, perante o TSN funcionaria um Procurador nomeado pelo Presidente da República e, como seus adjuntos, os Promotores, os adjuntos da justiça local do Distrito Federal ou da Justiça Militar, requisitados por intermédio do Ministério da Justiça ou do Ministério da Guerra. Certamente não era satisfatório para o Ministério Público Militar atuar em circunstâncias tão autoritárias, sobretudo pelo…

124, DE 3 DE JANEIRO DE 2007 Mensagem de veto | Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA…

baseou-se em mandamento expresso da Constituição de 1937, e a primeira fundamentação da necessidade de sua existência foi tornada pública concomitantemente com o texto da própria Constituição. Dizia o governo, em proclamação à nação, lida pelo rádio na noite de 10 de novembro de 1937: “A organização constitucional de 1934, vazada nos moldes clássicos do liberalismo e do sistema representativo, evidenciaria falhas lamentáveis, sob esse e outros aspectos. A Constituição estava,…

Funai) tinha o objetivo de reunir em reservas as diversas comunidades indígenas, e criaram uma reserva terena com 2.090 hectares. A área ao redor da reserva foi cedida, legalmente, pelos governos federal e estadual, para colonos. Sobre a mesma política adotada pelo SPI, o professor da Universidade Federal de Grandes Dourados, Levi Marques-Pereira, em uma entrevista concedida por e-mail à IHU On-Line, diz que “o vínculo dos Terena de Buriti com a terra que reivindicam é histórico e…

de melhoria, ela é cobrada pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (Art. 81 do CTN), previsto também no art. 1º do Decreto-Lei nº 195/67, que dispõe: “A Contribuição de Melhoria, prevista na Constituição Federal tem como fato gerador o acréscimo do valor do…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ CURSO TECNÓLOGO EM GESTÃO PÚBLICA ROSINÊS SANTIAGO NINA INSERÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO MUNICÍPIO DE BELÉM Belém / PA 2010 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLÓGIA DO PARÁ CURSO TECNÓLOGO EM GESTÃO PÚBLICA ROSINÊS SANTIAGO NINA DEFICIÊNCIA INSERÇÃO DE PESSOAS COM…

3 DE JANEIRO DE 2007 Mensagem de veto Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências. O PRESIDENTE…

M. Trigueiro, Jossan Batistute. Várzea Grande 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DESENVOLVIMENTO 5 2.1 POLÍTICAS PÚBLICAS, PRINCIPAIS LEIS, SEUS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES A CERCA DO IDOSO 5 2.2 AVANÇOS CONQUISTADOS PELOS IDOSOS COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988 10 3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 12 1 INTRODUÇÃO O envelhecimento, enquanto fenômeno biológico, apresenta-se em cada ser humano idoso de modo singular e único. Se quantificássemos o envelhecimento…

aperfeiçoar os conhecimentos desta área tão pouco explorada, mas de grande relevância para a sociedade, uma vez que sua função primordial é defender o interesse público e proteger a soberania da vontade popular e o exercício da cidadania zelada pela Constituição Federal. 3 JUSTIFICATIVA O Ministério Público do Estado do Paraná, dentre todas as funções institucionais, tem sua atuação no direito eleitoral de forma indispensável em toda e qualquer fase do processo eleitoral, desde…

espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados. (Parágrafo incluído pelo Decreto-Lei n.º 229 , de 28-02-67, DOU 28-02-67 ) 1.3 – Gorjetas As gorjetas podem ser definidas como o pagamento feito por terceiros ao empregado, seja de forma espontânea, que é a gorjeta dada pelo cliente; seja de forma obrigatória, que é a gorjeta cobrada…