Plano Estrat Gico Minist Rio P Blico Militar

Plano estratégico Ministério Público Militar

Histórico
As origens do Ministério Público Militar remontam ao ano de 1920, quando, por força do Decreto nº 14.450, de 30 de outubro, foi instituído o Código de Organização Judiciária e Processo Militar. Tal diploma legal já dispunha sobre os cargos de Procurador-Geral e Promotores Militares. Trata-se, portanto, do mais antigo ramo do Ministério Público da União.
O Ministério Público Militar, de acordo com o referido Decreto, detinha as atribuições próprias da acusação, firmando-se, ainda, a independência recíproca entre o Ministério Público e o Judiciário, no que tange ao exercício das respectivas funções.
Desde sua criação, o Ministério Público Militar vivenciou marcantes momentos da história nacional, notadamente a Revolução de 1930, a 2ª Grande Guerra Mundial e o período do Governo militar, iniciado em 1964 e finalizado com a denominada reabertura política em 1985.
E, ainda, como fato digno de registro, assistiu, em 1936, à instalação do Tribunal de Segurança Nacional – TSN , considerado tribunal de exceção, composto por juízes civis e militares, livremente escolhidos pelo Presidente da República, o qual deveria funcionar sempre que fosse deflagrado o estado de guerra, visando a processar e julgar os acusados envolvidos em atividades extremistas que pudessem atingir a segurança nacional ou malferir as instituições militares, a ordem política e social do país. Inicialmente concebido como órgão da Justiça Militar, subordinado ao então Supremo Tribunal Militar, o Tribunal de Segurança Nacional dele se desvinculou em 1937, quando emergido o Estado Novo, passando a ter atuação autônoma e regular.
Na dicção do art. 7º da Lei nº 244/36, perante o TSN funcionaria um Procurador nomeado pelo Presidente da República e, como seus adjuntos, os Promotores, os adjuntos da justiça local do Distrito Federal ou da Justiça Militar, requisitados por intermédio do Ministério da Justiça ou do Ministério da Guerra.
Certamente não era