processo legislativo

O conhecimento da dinâmica do processo legislativo é na verdade um instrumento importante para o controle da social parlamentar, permitindo aos cidadãos compreender o trabalho administrativo a partir daí, acompanhar melhor a atuação de seus representantes no Congresso Nacional.
O processo legislativo é um conjunto de atos realizados pelos órgãos legislativos visando a formação de normas de Direito (vide art. 59). O modo pelo qual estes atos se realizam chama-se “procedimento”.
A lei é ato escrito, primário (tem fundamento direto na Constituição Federal), geral (destina-se a todos), abstrato (não regula uma situação concreta) e complexo (exige fusão de duas vontades para se aperfeiçoar e produzir efeitos).
Eventualmente pode haver lei sem vontade do Poder Executivo, mas nunca pode existir lei sem a vontade do legislador.
O artigo 59 da CF/88 estabelece que o processo legislativo envolve as seguintes espécies normativas sendo elas: emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
Na regulamentação do parágrafo único do art. 59 da CF/88, temos a LC n. 95/98, alterada pela LC n. 107/2001, dispondo sobre as técnicas de elaboração, redação, alteração das leis, assim como sua consolidação.
Existe uma importância fundamental em se estudar o processo legislativo, dessa forma evitando uma futura inconstitucionalidade da espécie normativa. Nesse sentido ao estudarmos as regras de controle de constitucionalidade, vemos que uma espécie normativa pode apresentar um vício formal, subjetivo ou objetivo, ou um vício material, sendo esses os caracterizadores da inconstitucionalidade. O vício formal, diz respeito ao processo de formação da lei onde o erro pode estar na fase iniciativa, vício formal subjetivo, como nas demais fases do processo de formação da lei, vício formal objetivo. Quanto ao vício material refere-se ao conteúdo da espécie normativa, à matéria por ela tratada.
No