Constituição Federal 67

constitucional”, mas de “crise constituinte”, pois cada governante que assume o poder deseja adaptar a constituição aos seus interesses. Por isso, foram várias as constituições na história brasileira, cabendo traçar um breve resumo, desde a Imperial à atual. Constituição Política do Império do Brazil (jurada a 25.03.1824): influenciada pelas idéias de Clermont Tonerre e Benjamin Constant, foi a primeira constituição do Brasil independente. Consagrou o Estado unitário, a monarquia…

DDireito Constitucional Ordenamento Jurídico – É o conjunto de normas de um Estado. Sendo a somatória da constituição (Lei fundamental e limite de poder de um Estado) + normas infraconstitucionais (Regulamentar- está abaixo da constituição). Os tratados -> normas super legais – São infraconstitucionais. Com exceção dos tratados de Direitos Humanos que podem ser elevados a emenda constitucional.( Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem…

República. Apesar das promessas iniciais de uma intervenção breve, a ditadura militar durou 21 anos. Além disso, o novo governo pôs em prática vária Atos Institucionais, culminando com o AI-5 de 1968, que vigorou até 1978. A Constituição de 1946 foi substituída pela Constituição de 1967 e, ao mesmo tempo, o Congresso Nacional foi dissolvido, liberdades civis foram suprimidas e foi criado um código de processo penal militar que permitia que o Exército brasileiro e a Polícia Militar do…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do Trabalho de Bom Jesus - PI Processo nº 0000613-67.2011.5.22.0108 Vara do Trabalho de Bom Jesus – PI. ROSA , brasileira, servidora pública, casada, portadora da Carteira de Identidade nº xxxxxx SSP/xx, inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Rua xxxxx, nº xx, Bairro xx, em xxxxx, por seu advogado abaixo assinado (procuração anexa), com endereço profissional na Rua XXX, nº XXX, centro, CEP: XXXXX-XX,

seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria (DL 200/67 – Art. 4º, II) – autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas. 6. PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – todos os princípios administrativos de caráter genérico incidem sobre a Administração Indireta. Sem dúvida, hão de aplicar-se os princípios fundamentais expressos na Constituição Federal. 6.1 – PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL – tem por objetivo a indicação de que…

INTRODUÇÃO Organização administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. No âmbito federal, o tema é disciplinado pelo Decreto-Lei n. 200/67 que “dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa”. Para cumprir suas competências constitucionais, a Administração dispõe de duas técnicas diferentes: a desconcentração…

pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida São Gabriel, n.º 555, 5º Andar, Bairro Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01435-001, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas: 1 Av. Alcides Menezes de Faria, nº 1.057, Tel. (67) 3441-8700, Fax (67) 3441-3957 cherubim@cherubim.adv.br - Nova Andradina-MS Este documento foi assinado digitalmente por ILSON ROBERTO MORAO CHERUBIM. Protocolado em 18/02/2013 às 16:23:43. Se impresso, para conferência acesse o site…

decorre da forma como foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados Adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas Ela vai ser de regime público quando a lei específica que a criou determina a realização de atividades típicas dos entes público (titularidade), gerida pelo Poder Público, bem como…

Organização do Estado e da Administração Pública Gustavo Justino de Oliveira* Noções introdutórias A Constituição da República trata, em seu Título III, da Organização do Estado, precisamente, do artigo 18 ao 43. Inicia-se no artigo 37 seu Capítulo VII que trata da Administração Pública. A referida Carta Política adotou a forma de Estado federado, o qual se caracteriza pela coexistência, num mesmo território, de vários poderes políticos distintos. No Brasil, temos então um…

Tributário 2.1. Conceitos; 2.2. Objetos; 2.3. Autonomia. 2.4. Constituição Financeira. 2.5. Despesa Pública 2.5.1. Conceito; 2.5.2. Princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Objetivos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - Apreender o objeto, o conceito e os limites do Direito Financeiro e do Direito Tributário e suas relações com outras disciplinas jurídicas e não jurídicas; - Identificar a Constituição Financeira; - Conceituar a Despesa Pública,…