Constituição Federal 67

ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS DO NOVO PROJETO DE LEI FEDERAL PROPOSTA SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO 1. INTRODUÇÃO Uma grande discussão vem se desenvolvendo em torno da elaboração de uma nova proposta de Projeto de Lei do Senado, que tem por objetivo fazer uma nova redistribuição dos royalties do petróleo. Estes royalties são uma compensação financeira devida, principalmente, a Estados e Municípios, pelos concessionários de exploração e produção de petróleo…

metas da Administração Pública para as despesas de capital, que são os investimentos, e outras delas decorrentes, bem como aos programas de duração continuada; a ele deverão ser compatíveis a LDO e a LOA. É obrigatório pelo art. 165, I, e § 1º da Constituição. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por objetivo principal a compatibilização orçamentária anual com o planejamento de longo prazo definido no PPA, orientando a elaboração do orçamento anual. Compreende, pelos arts. 165, §…

movem xxx e OUTROS, vem, advogando em causa própria, ciente do ACÓRDÃO proferido após EMBARGOS DECLARATÓRIOS, inconformada, apresentar RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, nos termos do art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil e nos termos da Constituição Federal, pedindo sejam as razões enviadas ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Custas e taxa recursal devidamente recolhida, comprovante anexo. Nestes termos, espera deferimento Teresina 17 de agosto de 2000 Dra. Audrey Martins Magalhães…

Errado 02. (CESPE/ MPE-PI/ ANALISTA MINISTERIAL/ ÁREA: ADMINISTRATIVA/ CARGO: 1/ 22.01.12/ QUESTÃO 67) O princípio da moralidade pretende tutelar o descontentamento da sociedade em razão da deficiente prestação de serviços públicos e de inúmeros prejuízos causados aos usuários. ( ) Certo ( ) Errado 03. (CESPE/ MPE-PI/ ANALISTA MINISTERIAL/ ÁREA: ADMINISTRATIVA/ CARGO: 1/ 22.01.12/ QUESTÃO 67) O princípio da moralidade pretende tutelar o descontentamento da sociedade em…

possibilitam a reparação por dano moral, com caráter punitivo, visando coibir agressões aos chamados direitos da dignidade humana, mencionados em nossa Constituição Federal. 2. CONCEITUAÇÃO Diversos doutrinadores, trazem algumas definições acerca do que consiste o dano moral, todas baseadas no que expõe a Constituição Federal de 1988. Que em seu artigo primeiro, inciso III, traz a dignidade humana como pilar do estado democrático de direito, adotado por nosso…

regime. Golberi fala no "novo dilema, o do bem estar e o da segurança, apontado por Goering sob a forma "Mais canhões, menos manteiga". E na verdade, não há como fugir à necessidade de sacrificar o bem-estar em proveito da segurança". A constituição de 67 Responsabiliza toda pessoa natural ou jurídica pela segurança nacional. A rigor, o termo é usado na Carta de 34, que institui o Conselho de Segurança Nacional, mas com outro conteúdo. Após 64 o CSN torna-se o fórum, consultivo…

incompatível com os princípios constitucionais tributários. Este trabalho analisa o sistema especial criado para o Imposto Territorial Rural, imposto com objetivo extrafiscal e algumas incompatibilidades com as normas e diretrizes traçadas pela Constituição Federal. Palavras-chave: Tributação – Imposto Territorial Rural – Inconstitucionalidade – Extrafiscalidade – Função Social. ABSTRACT Taxation is a doctrine whose action is controlled by…

imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Conforme o doutrinador Hugo de Brito Machado, “A imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributado. A imunidade impede que a lei defina como hipótese tributária aquilo que é imune. É limitação da competência”. A maioria das normas…

MILITARES NA AMÉRICA LATINA................................................................................................................6 2.3 A DOUTRINA DE SEGURANÇA...................................................................6 2.4 A CONSTITUIÇÃO DE 67.............................................................................6 2.5 O SNI.............................................................................................................6 2.6 A LEI DE SEGURANÇA…

há sócios. OBS: Fundação pública de direito público: A fundação pública, instituída pela União, Estado ou Município, na forma da lei, rege-se por preceitos próprios de direito administrativo. Ex: Uece, IBGE. FUNDAÇÕES REQUISITOS PARA A CONSTITUIÇÃO DE UMA FUNDAÇÃO: 1º) Afetação ou o destacamento de bens livres do instituidor; 2º) Instituição feita por escritura pública no Tabelionato de Notas ou por testamento; 3º) Elaboração do estatuto: é o ato constitutivo organizacional da…