Constituição Federal 67

Universidade Federal Fluminense Trabalho de Direito Empresarial curso : Ciências Contábeis 2º período Sociedade de Economia Mista 1.1 Conceito : Sociedade criada pela administração pública, junto com pessoas ou entidades de direito privado, para exercer fins de interesse público. São as empresas que aliam o poder público com o privado, ou seja, são as empresas em que o Estado participa (com capital e direito a voto), conjuntamente com o particular. Ex.: Banco do Brasil, Petrobrás

doutrinadores um fato que sempre existiu, especialmente à partir da constituição de 1934, onde se encontravam, por exemplo, normas sobre o servidor público e a responsabilidade civil do Estado. À luz da constituição de 1988, foi introduzido um capítulo específico sobre administração pública, com previsão de princípios a ela impostos logo no caput do artigo 37. Portanto o sentido de constitucionalização do direito administrativo à luz da constituição de 88, foi a absorção de valores e…

Estadual ou justiça federal. Quando houver denuncia no STF pelo procurador geral da republica desde que passado na câmara dos deputados sempre através de voto, sendo que devera ser 2/3 de seus membros a aprovação para julgamento contra o presidente da republica, por crime comum, por exemplo, o presidente deverá ser punido de acordo com o tipo penal caso comprovado o ato, mas não perderá o cargo, pois não se trata de crime de responsabilidade que deverá ser julgado pelo senado…

.............................................................07 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..............................................................................08 Introdução A expressão ‘crime de responsabilidade’, que ‘entrou na Constituição sem exato conceito técnico ou científico’, nem sempre corresponde à infração penal. Quando motiva o impeachment, por exemplo, caso em que, sem dúvida, a despeito do nomen juris que lhe dá o Código Supremo e a Lei que lhe é…

reconhecida por lei.” As autarquias passam a ter mais presença na administração brasileira, com o governo de Getúlio Vargas. Na década de 60, com o crescimento das atribuições do estado, houve o aumento sensível no número de autarquias no plano federal. Este modelo passou a ser copiado por estados, havendo, hoje, muitas autarquias estaduais. Os municípios (em regra, os maiores) também criaram suas autarquias e introduziram na máquina municipal. Se esta nova fisionomia da máquina…

mínimo existencial e o princípio do economicamente possível convivem em perfeita harmonia, sendo certo que se completam e, juntos, conspiram a favor da dignidade da pessoa humana no Estado brasileiro; b. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não fere o direito a intimidade a apreensão, após o parto, da placenta a fim de se proceder a exame hematológico de DNA visando comprovar a paternidade biológica do neonato; c. Uma das vertentes concretizadoras mais proeminentes do…

instituição do regime de previdência municipal do servidor público. Referida proposta fora objeto de apreciação pelas Comissões internas da Câmara Municipal – Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira, tendo recebido parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira, razão porque não fora levado à apreciação do Plenário da Câmara…

do regime. Golberi fala no "novo dilema, o do bem estar e o da segurança, apontado por Goering sob a forma "Mais canhões, menos manteiga". E na verdade, não há como fugir à necessidade de sacrificar o bem-estar em proveito da segurança". A constituição de 67 Responsabiliza toda pessoa natural ou jurídica pela segurança nacional. A rigor, o termo é usado na Carta de 34, que institui o Conselho de Segurança Nacional, mas com outro conteúdo. Após 64 o CSN torna-se o fórum, consultivo…

Professor Sergio de Andrea Ferreira EMPRESAS ESTATAIS, PARAESTATAIS E PARTICULARES COM PARTICIPAÇÃO PÚBLICA Sergio de Andréa Ferreira Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ e Desembargador Federal aposentado A) Pronunciamento de 24.01.03. I – AS PESSOAS JURÍDICAS: SUA CARACTERIZAÇÃO 1. A Identificação da natureza de uma pessoa jurídica, com todos os respectivos desdobramentos e conseqüências, exige que se considerem…

divisão dos poderes: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Essa divisão clássica está consolidada atualmente pelo artigo 16 da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) e é prevista no artigo 2º na nossa Constituição Federal. A função típica do Poder Judiciário é o exercício das atividades jurisdicional do Estado. Trata-se de função indireta, pois o Judiciário é inerte e só atua mediante provocação, ou seja, para que o Poder Judiciário atue será…