Constituição Federal 67

Imprensa Lei n ° 5.250/67 Goiatuba 30/05/14 Nathalia Andrade Morais Lei de Imprensa Press Law Ley de prensa Resumo Este é um estudo sobre a prática e o entendimento da Lei de Imprensa. A Lei de Imprensa foi uma lei instituída durante a Ditadura Militar, sob a vigência da Constituição de 1967, e que vigorou até 30 de abril de 2009, quando foi revogada pelo Supremo Tribunal Federal, a partir…

rodoviário de passageiros; II - transporte rodoviário de cargas; III - (VETADO); IV - (VETADO). Art. 2º São direitos dos motoristas profissionais, além daqueles previstos no Capítulo II do Título II e no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal: I - ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, em cooperação com o poder público; II - contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com atendimento profilático, terapêutico e…

Meu twitter @AndersonBrites seguem lá pessoal Constituição de 1967 Constituição de 1988 Origem: O presidente marechal Humberto de Alencar Castelo Branco foi o qual assinou em 1967 a nova Constituição, sob um clima de ditadura militar. Buscando institucionalizar e legalizar o regime militar, aumentando a influência do Poder Executivo sobre o Legislativo e Judiciário e criando desta forma, uma hierarquia constitucional centralizadora. Origem: Em 1º de fevereiro de 1987, foi

proteção, uma vez que atuando em conjunto, numa relação de interdependência, são responsáveis pelo equilíbrio ecológico do meio ambiente. O Brasil é um dos responsáveis pela riqueza faunística e florística mundial, sendo estas tuteladas pela Constituição Federal em seu artigo 225, § 1º, inciso VII, que prevê a proteção da fauna e flora, vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à…

Administrativo Brasileiro, analisaremos a Administração Federal, do que se trata, quais as suas funções e atributos, do que é composta. Neste trabalho trataremos de responder a essas questões. Introdução A Administração Federal de hoje foi reorganizada e reestruturada, definida com potências, através de decretos do Poder Executivo. Após classificá-las em Direta e Indireta, limita-se o Decreto – lei 200/67 a estabelecer a estrutura…

O presente artigo tem como objetivo mostrar as Constituições Brasileiras e identificar a sua contribuição ao país no aspecto político, econômico e social. PALAVRAS-CHAVE: Constituições Brasileiras, político, econômico, social. INTRODUÇÃO A Constituição é elaborada pelo poder constituinte originário ou primário que é considerado soberano e ilimitado e, nos países democráticos é exercido por uma Assembléia Constituinte. O país da independência à atualidade conheceu oito Constituições:…

nada mais fez do que reproduzir os dispositivos do art. 4º do Decreto Lei nº 201/67 e os arts. 86, caput, c/c § 1º, inciso II, da CRFB/88 e 147, caput, c/c § 1º, inciso II da CERJ, sem criar novas hipóteses de infrações políticoadministrativas ou definições de tipicidade, não é suficiente para afastar a ofensa direta às regras constitucionais de repartição da competência legislativa. O Decreto Lei nº 201/67 prevê, tão somente, o afastamento definitivo do cargo do denunciado…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1964 À 1969... Em 1964, foi instalado no Brasil, o REGIME MILITAR, regime esse de autoritarismo e da Política chamada SEGURANÇA NACIONAL Essa politica tinha como finalidade dominar os inimigos internos que seriam o opositores, chamados de SUBVERSIVOS...( quem não era a favor, era SUBVERSIVO). Esse regime ( Militar) conservou o Congresso Nacional, mas tinha todo domínio no Poder Legislativo, assim o Executivo enviou uma nova proposta de Constituição, aprovada…

que o processo se reoriente na direção dos objetivos traçados pela organização. Na Administração Pública a importância do controle foi destacada, principalmente, com o advento da Reforma Administrativa de 1969. Assim, o art. 6º do Decreto-Lei nº 200/67 o coloca, ao lado do planejamento, entre os cinco princípios fundamentais que norteiam as atividades da Administração Pública. Evidentemente, o controle não é fim em si mesmo e, dentro desse espírito, os controles puramente formais ou…

FABIA ALUNO: MARCO ANTONIO PEREIRA MARTINS FATOS TIPICOS E ATIPICOS DO PODER JUDICIÁRIO Campo Grande-MS, 06 de abril de 15. O Poder Judiciário se encontra disciplinado nos artigos 92 a 126 da Constituição Federal. Tem como função típica (função jurisdicional) “julgar”, isto é, dizer o direito nos casos concretos, solucionando os conflitos que lhe são levados, procedendo à aplicação da Lei. Como funções atípicas, pratica o Poder Judiciário,…