Constituição Federal 67

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DE ALAGOAS. ANA MONTEIRO DE ALMEIDA SANTOS E OUTROS, já qualificados, não se conformando com a decisão desse Juizado, no presente processo, vêm no prazo legal por sua advogada, e fundamentando seu pedido no art. 41 da Lei 9.099 de 26/09/1995 interpor RECURSO INOMINADO para a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, requerendo que Vossa Excelência admita o apelo em anexo e cumpridas as formalidades legais, ordene a…

surge com a Constituição Federal de 1988, onde o termo é visto pela primeira vez no inciso XXVII, do artigo 22 que trata de assuntos a serem legislados exclusivamente pela União. Este inciso estabelece ainda que as normas de licitações, seja qual for a sua modalidade de execução, atingem a administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e também empresas públicas e sociedades de economia mista. Já o inciso XXI do artigo 37 da…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS PORTARIA Nº 18, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.012. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República, e: a) considerando o rol de atribuições elencadas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal; b) considerando a incumbência prevista nos art. 6º e 7º, da Lei Complementar n.º 75/93; c)…

INTRODUÇÃO 3 TRABALHO INFANTIL 4 PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL 4 CASOS DE TRABALHO INFANTIL DEFINIDOS COMO CRIME 5 TRABALHO - LEGISLAÇÃO 5 COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL 7 Base jurídica para proteção da infância e da juventude 7 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL 7 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-ECA 9 BASE JURIDÍCA PARA PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 10 ESTRATÉGIAS E MECANISMOS INSTITUCIONAIS DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL 11 AÇÕES, PLANOS E PROGRAMAS DE…

presentes na constituição. 1.3 – O que é Constituição ? É a ________________, a Magna Carta, não existe _______________ _________________________________ que se sobreponha à _______________________. Constituição é o supra-sumo do País, nela estão inseridas garantias e deveres mínimos necessários para a coexistência __________________ das pessoas. 2.1 – A Constituição de __________ Inicia-se a longa e lenta jornada de evolução dos direitos dos cidadãos com a “ Constituição…

PARA INSTITUIR A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Vale ressaltar que a contribuição de melhoria é um tributo de competência comum, ou seja, tanto União, Estados, Distrito Federal e municípios podem institui-la, como podemos constatar no artigo 145, inciso III da Constituição Federal de 1988: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (…) III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.” Podemos evidenciar também…

às despesas de tornar o Rio Tâmisa mais navegável. O termo "Contribuição de Melhoria" foi lançado em 1896 pelo italiano Roncali em artigo publicado na revista "Riforma Sociale". No Brasil, a contribuição de melhoria vê-se inserida na Constituição Federal pela primeira vez em 1946, no plano da "Ordem Tributária", determinado no art. 30, I, e parágrafos. Em 1949, a União, através da Lei n° 854 de, 10.10.49, legislou sobre o tributo procurando completar a Carta Magna…

Pública direta e indireta Patrícia Sampaio Como se organiza a Administração Pública? Administração Direta e Indireta • Art. 37, CF/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Como se organiza a Administração Pública • Administração Direta (órgãos) •…

vias, a revolução/outorga ou por assembleia constituinte. A revolução é quando um grupo ou uma pessoa outorga a constituição, como por exemplo a de 1824, 1937, 1967 e EC n° 1/69. A assembleia constituinte é quando nasce de uma deliberação da representação popular. Ex.: CF de 1891, 1934, 1946 e 1988. Poder constituinte originário: é o poder pelo qual se faz uma nova constituição, revogando totalmente a anterior, formando assim, um novo Estado jurídico. Este poder no Brasil é de…

local onde vivem como os abrigos, ninhos, criadouros naturais, etc. Instrumentos Legais de Defesa A competência para legislar sobre a fauna, a caça e pesca é da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VI, da CF) e dos Municípios (art. 30, I e II, da CF). Os animais silvestres são protegidos, na esfera federal, pela Lei nº 5.197, de três de janeiro de 1967, que foi recepcionada pela nova ordem constitucional e alterada, posteriormente, pela nova Lei Ambiental (Lei nº 9.605/98). A…