Procedimento licitatório simplificado da petrobras

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Curso de Petróleo e Gás
Disciplina Licitações e Contratos
Procedimento licitatório simplificado da PETROBRAS

Christiane Rosa Siciliano......................Mat.: 2010.01.37814-8
Fábio Rodrigo Tramujas.......................Mat.: 2010.01.35259-9
Isabella Fraga Coelho de Moura...........Mat.: 2010.01.00453-1
Kevin Santos.........................................Mat.: 2010.01.30810-7
Vilmara Franco.....................................Mat.: 2010.01.42545-6
Vívian Gonçalves de Souza..................Mat.: 2010.01.38451-2

Professor Simara Ferreira.
Setembro de 2011.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 03

1. Licitação - Conceitos 04

2. Lei 8.666 de 1993 – Lei de Licitações 04

3. O Regime Licitatório Simplificado 05

4. Licitação na PETROBRAS – Decreto 2.745/98 06

5. Comparação entre o Decreto n.º 2.745/98 e a Lei n.º 8.666/93 06

6. A Situação da PETROBRAS 08

CONCLUSÃO 10

BIBLIOGRAFIA 11

INTRODUÇÃO

O atual sistema de licitação existente no país surge com a Constituição Federal de 1988, onde o termo é visto pela primeira vez no inciso XXVII, do artigo 22 que trata de assuntos a serem legislados exclusivamente pela União. Este inciso estabelece ainda que as normas de licitações, seja qual for a sua modalidade de execução, atingem a administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e também empresas públicas e sociedades de economia mista. Já o inciso XXI do artigo 37 da Constituição de 1988 trata da obrigatoriedade da licitação pública para toda a administração pública direta e indireta seguindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, igualdade, dentre outros.

Neste presente trabalho será tratada a licitação na PETROBRAS (Petróleo Brasileiro S.A.) e suas particularidades. No artigo 67 da lei nº. 9.478 de 06 de agosto de 1997 fica estabelecida a

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