Constituicional

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|CATEGORIAS |LEI ORDINARIA |LEI DELEGADA |
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|I – Previsão Legal |. Art. 59 - inciso III e art. 61 da Constituição Federal. |Lei Delegada Art. 59 - inciso IV e art. 68 da Constituição Federal |
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| | É a norma que trata das matérias residuais, matérias que não foram tratadas |É o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República, em razão de |
|II – Conceito |diretamente pelo texto constitucional ou pelas leis complementares; sendo sua |autorização do Poder Legislativo, e nos limites postos por este, constituindo-se |
| |aprovação relativamente mais fácil por ser seu quorum de aprovação a maioria simples.|verdadeira delegação externa da função legiferante e aceita modernamente, desde que com |
| |Tem por objeto todas as matérias que não estejam taxativamente previstas na |limitações, como mecanismo necessário