Constituição Federal 1988 Especificamente No Art 6

brasileira. A Constituição Federal Brasileira de 1988, no seu Artigo 5º, define que “todos os cidadãos são iguais perante a lei”. Mais adiante, no Inciso III, do Art. 208 (1988, p.34), existe a seguinte assertiva “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.” Ainda, no mesmo documento, temos uma especificação mais detalhada: Art.…

4.2 Objetivos Específicos............................................................................................................8 5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA..........................................................................................8 6 METODOLOGIA .................................................................................................................12 7…

de paradigmas pela qual passou esse ramo do Direito Civil, o estado da arte da matéria. Passemos à análise desses regramentos básicos. 2. PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) Prevê o art. 1º, inc. III, da Constituição Federal de 1988 que o nosso Estado Democrático de Direito tem como fundamento a dignidade da pessoa humana. Trata-se daquilo que se denomina princípio máximo, ou superprincípio, ou macroprincípio, ou…

Política Educacional Pós- 1988 e referente ao capítulo 11 - Políticas públicas de educação de jovens e adultos Pós 1988. Seguindo o pedido das professoras da disciplina de Política Educacional Brasileira, venho por meio deste trabalho realizar uma síntese referente ao Ensino Médio no Brasil: Política Educacional Pós- 1988 referente ao capítulo 3 e respectivamente faço também o mesmo em relação ao capítulo 11, intitulado, Políticas públicas de educação de jovens e adultos Pós 1988.…

parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. GOIÂNIA Março/2012 1 + 5cm além da margem SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 JUSTIFICATIVA 3 PROBLEMAS 4 HIPÓTESES 5 OBJETIVOS 6 SUMÁRIO HIPOTÉTICO DO TCC 7 METODOLOGIA 8 REFERENCIAL TEÓRICO 9 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS E FONTES CONSULTADAS 3 4 5 6 9 10 12 13 14 15 2 + 5cm além da margem 1 INTRODUÇÃO A presente proposta de pesquisa tem por objeto o estudo acerca da ampliação da jurisdição trabalhista da…

....... 06 4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS .............................................................................. 06 5 HIPOTESE..............................................................................................................07 6. METODOLOGIA .................................................................................................. 08 7. CRONOGRAMA DE PESQUISA ......................................................................... 09 8.REFERÊNCIAS ...........

curso de direito especificamente na disciplina Atividade Prática Supervisionada Professora: Maria Del Consuelo com objetivo de alcançar nota parcial no primeiro bimestre. Cacoal/RO 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 DELIMITAÇÃO DO TEMA 5 1.1 PROBLEMATIZAÇÃO 5 1.2 HIPÓTESES 5 2 OBJETIVOS 5 2.1 OBJETIVO GERAL 5 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6 3 JUSTIFICATIVA .....6 4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA........................................................................6 5…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO – PPGD INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Andrea Nárriman Cezne Porto Alegre 2005 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO – PPGD INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Andrea Nárriman Cezne Tese apresentada ao Programa de PósGraduação em Direito

prevenção e repressão aos atos do Poder Legislativo que possam, potencial ou efetivamente, desrespeitar os direitos humanos fundamentais. O caminho, como será demonstrado, percorre a estrada do constitucionalismo, partindo da supremacia da Constituição Federal e passando pelos sistemas de controle de constitucionalidade. Fique o convite a você para percorrer essa estrada. Bons estudos! A Proteção dos Direito Fundamentais: a Proteção contra o Legislador De modo mais detalhado, o…

competência legislativa concorrente na ausência de lei federal sobre normas gerais, qual o ente federativo pode legislar sobre a matéria? Os Estados. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 2. Na competência legislativa concorrente a superveniência de lei federal sobre normas gerais ocasiona…