Constituição Federal 1988 Especificamente No Art 6

visando sempre a proteção do direito líquido e certo. Sendo assim, o presente artigo visa analisar a constitucionalidade do art. 7°, m, da Lei 12.016/09. Destarte, que tal Lei é norma infraconstitucional que regula o mandado de segurança e que o artigo supracitado regula a concessão de liminar na ação constitucional. Posto isso, a norma infraconstitucional citada, em seu art. 7°, m, faculta ao juiz exigir garantia de juízo para concessão de liminar. Não obstante, existe entendimento…

UFRRJ – Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Instituto Multidisciplinar de Nova Iguaçu DCJur – Curso de Direito Professor: Marco Aurélio Aluna: Michele Pinheiro Exercício domiciliar referente ao primeiro ponto de Direito Constitucional III – 2013/1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Antes de falar sobre os princípios constitucionais, essencial a diferenciação entre normas e princípios. Para José Afonso da Silva, enquanto os princípios são “ordenações que se…

prestígio. O objeto deste estudo versa acerca do instituto da Imunidade Tributária, mais especificamente no sentido e no alcance da Imunidade expressa na Constituição da República de 88, aos Templos de Qualquer Culto. A metodologia utilizada para sua realização compreende a verificação de textos, artigos e obras doutrinárias condizentes com o tema pesquisado com o suporte e fundamento da Constituição da República de 88, o Código Tributário Nacional e o atual entendimento…

técnicas administrativas de defesa da concorrência e correção de "falhas de mercado", em substituição a políticas de planejamento industrial, representou uma descentralização do poder do presidente da República e de seus ministros. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, faz também uma opção clara por essa proposta regulatória e não puramente intervencionista, sendo prova disso a vedação expressa de exploração direta da atividade econômica pelo Estado, buscando garantir a…

Em 5 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil. Naquele momento histórico, com grande mobilização nacional, aclamava-se pela inserção de um conjunto de direitos e de garantias, que até então não haviam sido contempladas no diploma legal brasileiro. Dentre estes direitos e garantias, situam-se os princípios da ordem econômica brasileira, que careciam ser considerados com maior atenção pelo constituinte. Quando da promulgação da Constituição Cidadã,…

Paula Colet Gimenez. Período: 2010/2011. SUMÁRIO IDENTIFICAÇÃO 3 Instituição: 3 1 TEMA 4 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA 5 3 PROBLEMA CIENTÍFICO 5 5 OBJETIVOS 5 5.1 Objetivo Geral 5 5.2 Objetivos Específicos 6 6 JUSTIFICATIVAS 6 7 SUMÁRIO PROVISÓRIO 6 11 REFERÊNCIAS 17 PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA Acesso à saúde. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA A responsabilidade dos entes públicos no acesso à saúde e garantia aos direitos sociais do cidadão.

parafiscalidade, apenas atividades de fiscalização e arrecadação podem ser delegadas. A instituição do tributo sempre se dá por meio de lei, editada pelo Poder Legislativo do ente federativo (União, Estados, Distrito Federal ou Município) que detém competência tributária determinada pela CF/1988. 5. Há situações em que a parafiscalidade se dá, mesmo havendo a cumulação, em um único ente, da competência tributária e da capacidade tributária ativa. Falsa. A capacidade tributária ativa…

os sociais, os econômicos, os financeiros, os tributários, entre outros. 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. Nossa Constituição Federal é composta de subsistemas, entre eles encontra-se o sistema tributário, disposto no Título VI de nossa Lei Maior. O sistema tributário é regido por normas que versam sobre matéria tributária baseando-se na Constituição Federal. O Brasil diverge quando se trata em arrolar um quadro de princípios tributários: a) Ricardo Lobo Torres –…

RELAÇÃO À EDUCAÇÃO PRESENTES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CLEIDE CARDOSO PEREIRA, R. A. 1112112. CURSO DE LICENCIATURA EM ARTES. São Paulo 2015 ALGUNS ASPECTOS LEGAIS EM RELAÇÃO À EDUCAÇÃO PRESENTES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Com o fim do período autoritário e ditatorial dos militares ocorridos entre 1964 a 1985, o governo de transição para o regime democrático, convocou uma Assembleia Nacional Constituinte, da qual originou a Constituição Federal de 1988. Para a elaboração…

advento da Constituição Federal de 1988, que por ser o nosso atual texto constitucional, além de ser o documento legal pátrio que mais se preocupou em tratar de questões relativas à Previdência Social, merecerá grande destaque no presente estudo. 2 Conceito de Previdência Social Inicialmente, importante destacar que os direitos relativos à Previdência Social fazem parte dos assim denominados direitos fundamentais sociais, os quais, de acordo com o disposto pelo art. 6º da Constituição…