direito constitucional

UFRRJ – Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
Instituto Multidisciplinar de Nova Iguaçu
DCJur – Curso de Direito
Professor: Marco Aurélio
Aluna: Michele Pinheiro

Exercício domiciliar referente ao primeiro ponto de Direito Constitucional III – 2013/1

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS
Antes de falar sobre os princípios constitucionais, essencial a diferenciação entre normas e princípios. Para José Afonso da Silva, enquanto os princípios são “ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas; são como núcleos de condensações nos quais confluem valores e bens constitucionais”, as normas são “preceitos que tutelam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, ou seja, reconhecem a pessoa ou a entidade, a faculdade de realizar certos interesses por ato próprio ou exigindo ação ou abstenção de outrem, e, por outro lado, vinculam pessoas ou entidades à obrigação de submeter-se às exigências de realizar uma prestação, ação ou abstenção em favor de outrem.i
Especificamente neste estudo, apenas caracterizam-se os princípios constitucionais, ou seja, os que são normas da Constituição ou dela se inferem. Convém destacar o sentido da palavra “princípios” que se encontra no início da Constituição (Título I, arts. 1º ao 4º). A palavra “princípio” vem do termo latino principium, principii e traz em si a ideia de origem, começo ou ponto de partida. Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, neste caso, Princípio exprime a noção de “mandamento nuclear de um sistema”, seria o alicerce desse sistema, que irradiaria sobre diferentes normas para lhe compor o espírito e serviria de critério para sua exata compreensão.
Para José Afonso da Silvaii, os princípios constitucionais são divididos em duas categorias: os princípios político-constitucionais e os princípios jurídico-constitucionais. A primeira categoria constitui-se das opções políticas fundamentais sobre a particular forma de existência política da nação que, na nossa Constituição de 1988,