Exercicios Sobre Os Topicos 1 A 3 Dt1 Gabarito 1 1

DIREITO TRIBUTÁRIO I (2015-1)
EXERCÍCIOS – TÓPICOS 1, 2, e 3 DO PLANO DE ENSINO
Professor: Gilson Wessler Michels
RESPOSTAS COMENTADAS
Analise as assertivas abaixo, indique quais são falsas e quais são verdadeiras, justificando sua posição.
1. As receitas tributárias, como espécie das receitas derivadas, submetem-se ao regime do direito público, sendo exigidas com fundamento no poder de império estatal. Verdadeira. De acordo com a clássica subdivisão do Direito Financeiro, as receitas tributárias são tidas como receitas derivadas (derivadas do poder estatal), em contraposição às receitas originárias (obtidas essas com a exploração do patrimônio público).
2. Apesar de terem função predominantemente arrecadatória (fiscal), os tributos são, hodiernamente, importantes instrumentos de viabilização de políticas públicas e de estímulo ou desestímulo a determinadas condutas ou atividades
(função extrafiscal).
Verdadeira. Atualmente é usual o uso da tributação com função extrafiscal. Há, mesmo, tributos com feições predominantemente extrafiscais, como são exemplos: imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre operações financeiras etc.
3. A função extrafiscal dos tributos representa uma relativização da ideia de que as exações tributárias são coativas ou compulsórias.
Falsa. Tenham os tributos função fiscal, extrafiscal ou parafiscal, em todos os casos eles serão prestações compulsórias. A função dos tributos não altera sua natureza jurídica. 4. Com a parafiscalidade, tem-se a delegação, a um ente que não detém competência tributária, das prerrogativas de instituição, fiscalização e arrecadação de um determinado tributo destinado ao financiamento da atividade de interesse público desenvolvida por aquele ente delegado.
Falsa. Na parafiscalidade, apenas atividades de fiscalização e arrecadação podem ser delegadas. A instituição do tributo sempre se dá por meio de lei, editada pelo
Poder Legislativo do ente federativo