Constituição Federal 1988 Especificamente No Art 6

* ------------------------------------------------- Parte superior do formulário * | A LDB E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988: OS DOIS PILARES DA ATUAL LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL NACIONAL Por: Dr. Gabriele Sapio – Doutorando em Direito pela Universidad Del Museo Social Argentino.RESUMOO presente trabalho sintetiza a relevância bem como o papel cruciais representados pela CF de 1988 e pela Lei n. 9394/96 junto á legislação educacional brasileira, em razão de suas notáveis…

A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E O MEIO AMBIENTE De acordo com os princípios Constituição tem como função organizar o poder do Estado de forma racional e os princípios fundamentais, criando uma ordem coercível, fator indispensável à estrutura estatal e ao Estado Democrático de Direito. É a lei superior na hierarquia das leis de um Estado. A Constituição brasileira foi criada de forma muito rica e ampla, sendo atualmente uma das que contemplam, com maior detalhamento, os direitos humanos

objetivo é obter a declaração do Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo federal. Portanto, transfere ao STF a apreciação sobre a constitucionalidade de um dispositivo legal objeto de controvérsia entre juízes e demais tribunais. A legitimidade ativa para a propositura da ação está elencada no artigo 103 da Constituição Federal e seu processo e julgamento são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Sua decisão de mérito será…

natureza civil, qualquer que seja a natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, seja ele jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista etc. Introduzido no direito brasileiro na Constituição de 1934 e que não encontra instrumento absolutamente similar no direito estrangeiro. Constituição de 1934 (art. 113, n. 23): “Dar-se-á mandado de segurança para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O

que atribui à União Federal a chamada competência residual (CF, art. 154, I) exige que os novos impostos criados possuam fatos geradores e bases de cálculos diferentes dos discriminados na Constituição. A regra restringe a possibilidade de bis in idem, porque impede a União de usar a competência para “clonar” um imposto que já se encontra na sua competência. Registre-se a existência de regra semelhante no que concerne à criação de novas contribuições para a seguridade social (art. 195,…

as principais questões sociais por ele mostradas, sob o ponto de vista do profissional da área do Serviço Social. Questionará os direitos dos cidadãos garantidos pela o artigo 6° da Constituição Federal de 1988, mostrando como a população esta tendo acesso a eles. Palavras-chave: Política Social. Constituição Federal. Direitos dos Cidadões. * Alunos do curso de Serviço Social da Universidade Anhanguera Underp abstract We address relevant issues so critical…

Francisco junior de oliveira1 RESUMO Este artigo faz parte de um projeto desenvolvido na disciplina: Pesquisa Educacional e tem como objetivo refletir acerca do processo de formação de professores na educação básica; especificamente o artigo vem identificar as potencialidades, os limites, a gênese e os avanços do trabalho desses profissionais da educação, dentro das instituições escolares. E as leis em vigência a respeito da mesma. O papel do profissional de Educação

A Constituição Federal e os Direitos Sociais Básicos ao Cidadão Brasileiro RESUMO Os direitos sociais são aqueles que têm por objetivo garantir aos indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para pleno gozo dos seus direitos. Seguido por um conjunto de normas impostas pelo Estado no intuito de organizar e diminuir as desigualdades sociais para que cada cidadão possa ter acesso aos seus direitos e deveres citados na Constituição de 1988 nos títulos I e II. Esses…

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.307 SÃO PAULO RELATORA RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : ESTADO DE SÃO PAULO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO : VALMIR LUIZ DA SILVA : DANIELLA GARCIA DA SILVA E OUTRO(A/S) DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE…

Constitucionalismo. Direitos Fundamentais. Meio Ambiente.  Fábio José Varela Fialho. Pós-graduando em Direito Constitucional pela UFRN – Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Advogado especialista em Direito Civil e Direito Processual civil pela UFRN. E-mail: fvarelafialho@gmail.com. 1 Conceito de meio ambiente trazido pelo art. 3°, I da Lei 6.938/1981: Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis,…