Constituição Federal 1988 Especificamente No Art 6

ou taxativamente prevista na Constituição Federal, visto que o Poder Constituinte Originário determinou o seu campo material de modo expresso, o que implica cumprimento pelos poderes constituídos de todas as órbitas da Federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Exemplos: delegação por lei complementar de competência legislativa privativa da União aos Estados e Distrito Federal ( art. 25, á lei complementar &3º- criação de regiões metropolitanas;; art. 154,I). A expressão…

própria Magna Carta de 1988. Modernamente a doutrina brasileira vem conceituando o instituto da prescrição como: (pegar nos livros que você conseguiu a definição doutrinária para a prescrição, pelo menos 03 autores) Considerando os estreitos e objetivos contornos deste trabalho, é fundamental assentarmos o instituto da prescrição nos danos causados ao erário, por atos de improbidade administrativa, sendo, portanto, o ponto de partida para qualquer estudo a Constituição Federal e…

ELABORAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO.............5 3. PLANO PLURIANUAL ......................................................................................6 4. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.........................................................7 5. Lei ORÇAMENTÁRIA ANUAL...........................................................................7 6. Comparação entre os instrumentos de planejamento existentes e…

inadmissibilidade das provas ilícitas. Onde, primeiramente será tratado especificamente sobre o conceito de provas, dentro da esfera processual penal. Em seguida, será elucidado o conceito doutrinário de provas ilícitas, bem como sua classificação. Em seguida, serão apresentadas as correntes que tratam do tema, a favor da utilização de provas ilícitas e contra. Por fim, serão expostos alguns julgamentos do Supremo Tribunal Federal no tocante a esse tipo de prova, mostrar como nossa corte…

e limita os poderes e funções de uma entidade política. Essas regras formam, ou seja, constituem, o que a entidade é. No caso dos países (denominação coloquial de Estado soberano) e das regiões autônomas dos países, o termo refere-se especificamente a uma Constituição que define a política fundamental, princípios políticos, e estabelece a estrutura, procedimentos, poderes e direitos, de um governo. 3- Podemos dizer que o direito fundamental engloba um âmbito nacional e os direitos…

os casos em que tais atos praticados pelo agente público realmente venham a incidir em punições concretas previstas pela Lei 8.429/92 - “Lei do colarinho branco”, especificamente nos casos de suspensão dos direitos políticos e fazer uma abordagem da efetividade da aplicação deste tipo de sanção na correção de conduta dos agentes. 6 OBJETIVOS Este trabalho buscará alcançar os seguintes objetivos: 6.1 OBJETIVO GERAL Compreender a improbidade administrativa através de uma…

concorrência era feita com base na Lei 8884/94, que dispunha sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. A Lei 8884/94 foi quase que totalmente revogada Lei 12.529/2011, que expressamente revogou os arts. 1º a 85 e 88 a 93 daquela lei, mantendo em vigor apenas os arts. 86 e 87, que apenas alteravam o CPP e o CDC, respectivamente. II – A importância da defesa da concorrência II.1. o que é concorrência? O direito empresarial se relaciona com várias outras…

às pessoas e instituições sociais, em situações de desamparo e desintegração da vida comunitária, especialmente no que concerne ao atendimentos de necessidades básicas do ser humano, como alimentação e moradia. Conforme o artigo 203 da Constituição Federal de 1988, tal assistência é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. O presente artigo pretende abordar essencialmente o inciso V do citado artigo, ou seja, o Benefício de Prestação…

ambiente protegido aumentou consideravelmente, surgindo diversas leis esparsas que buscaram disciplinar a política ambiental no Brasil. Palavras-chave: Classificação; Princípios; Direito Ambiental. INTRODUÇÃO Este trabalho, especificamente, busca acompanhar o desenvolvimento do Direito Ambiental no Brasil, de acordo com suas constituições republicanas. No primeiro capítulo, abordar-se-á a classificação do Direito Ambiental, sua relação com outros ramos do…

capacidade contributiva apareceu pela primeira vez ,no Brasil através da constituição imperial de 1824,em seu artigo 179,xv,nos seguintes termos:Ninguem sera exempto de contribuir para as despesas do estado na proporção dos seus haveres. Foi no entanto ,suprimido em algumas constituições federais posteriores,mas o texto constitucional de 1988 resgatou o superado artigo 202 da constituição de 1946,e assim disps no seu srtigo 145 1. Art 145 1 .Sempre que possível,os impostos terão caráter…