Constituição Federal 1988 Especificamente No Art 6

contém o início ou esquema de um órgão, entidade ou de programa, como são as normas de princípio intuitivo e as de princípio programático. Não é nesse sentido que se acha a palavra princípio da extensão princípios fundamentais do Título I da Constituição. Princípio aí exprime a noção de “mandamento nuclear de um sistema. 2 Celso Antônio Bandeira de Mello define princípio, como: ...mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia…

Ensino do Direito Eleitoral Joel José Cândido (1) Advogado 1 INTRODUÇÃO. 2 CARACTERÍSTICAS DO DIREITO ELEITORAL. 3 A IMPORTÂNCIA E OPORTUNIDADE DO TEMA. 4 AUTONOMIA CIENTÍFICA DA MATÉRIA. 5 A AUTONOMIA LEGISLATIVA DO DIREITO ELEITORAL. 6 A DOUTRINA. 7 A JURISPRUDÊNCIA. 8 O DIREITO ELEITORAL E O DIREITO PARTIDÁRIO. 9 PROGRAMAS DIDÁTICOS DA DISCIPLINA. 10 CONCLUSÃO. 1 Introdução Esta Exposição de Motivos foi elaborada com a finalidade de despertar a discussão da…

falar nos recursos próprios. 6. Parte legitima para propor a ação rescisória é quem foi parte do processo e o Ministério Público (parte ou fiscal da lei), o terceiro juridicamente interessado. 7. Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete a cada Tribunal julgar as ações rescisórias de seus julgados; e, no caso dos Tribunais inferiores, também as referentes aos julgados dos juízes de primeiro grau. Especificamente no que se refere às demandas calcadas no art. 485, V, do Código…

estatuto dos servidores públicos. Lei 8.112/90, e sua interface com a norma privada- CLT- Consolidações das leis trabalhistas Art. 392. Resumo: Na evolução do direito várias medidas foram tomadas a fim de proteger a família, resquício de um estado patriarcal e legislação fundamentada em princípios religiosos. Em 1990 com a homologação do Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem-se, além de regras que determinam direitos e deveres dos servidores, uma iniciativa que visa à…

Feito o singelo intróito tecem-se considerações acerca da disciplina Constitucional do tema em Brasil, adentrando-se no que concerne ao Ministério Público e aos direitos que se pretendem tutelados, também por essa Instituição. A Constituição Federal de 1988, no artigo 127, dispõe que o "Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis"

CHAMADO “DIREITO CONSTITUCIONAL CIVIL” RESUMO O direito privado - mais especificamente o direito civil - após o advento da Constituição Federal de 1988, perdeu o seu caráter individualista e passou a ter uma função social. Através da superação da dicotomia direito público/direito privado, percebe-se a priorização dos princípios constitucionais no campo das relações privadas e a constante influência da Constituição sobre o Código Civil, bem como temas de cunho privado…

INTRODUÇÃO O surgimento da política social foi acontecendo de forma gradual e diferenciada entre os diversos países, tendo sua origem no capitalismo, destina-se, prioridade, à classe trabalhadora, na luta pelos seus direitos. A Constituição Federal é um marco fundamental desse processo porque reconhece a assistência social como política social que, junto com as políticas de saúde e de previdência social, compõem o sistema de seguridade social brasileiro. Portanto, pensar esta área como

benefício na hipótese de terceiro que conduza veículo em favor de pessoa com deficiência, sob a ótica dos princípios constitucionais, no âmbito do estado do Ceará. Para tanto, faz-se necessário um estudo preliminar sobre as espécies tributárias e, especificamente, os impostos, examinando, posteriormente, o ICMS e o IPVA, através da Regra-matriz de Incidência Tributária. Procede-se, então, à análise da nova legislação pertinente à isenção do ICMS (Convênio ICMS 38, de 30 de março de…

empregado, produzirá os efeitos pretendidos.O princípio em questão pode ser percebido, por exemplo, no art. 468, que determina que: Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. (art. 468, CLT) O princípio da condição mais benéfica se caracteriza, portanto, na garantia da…

idosos, deficientes, branco, negro, indígena, nacionalidade, religião, ou seja, são direitos universal. Portanto, não há que se falar em direitos humanos somente para criminosos, direitos humanos são universais. Palavras-chave: Dignidade, Constituição, Humanos, Universal. ABSTRACT Nowadays, it is often possible to hear someone say, ipsis litteris, human rights advocates only villain. This article proposes to examine the veracity international law on the subject and Brazilian…