Constituição Federal 1988 Especificamente No Art 6

público, ou de obrigação de frequência, sobretudo de adolescentes no ensino médio. Apresenta algumas considerações a respeito do que fazer em caso de infrequência, quem será responsabilizado e se é o caso de responsabilização. Por fim, aborda especificamente alguns temas relacionados a esta obrigatoriedade educacional. PALAVRAS-CHAVE: obrigatoriedade da educação de 4 a 17 anos; Estatuto da Criança e do Adolescente; emenda constitucional n. 59. ABSTRACT: This paper aims to examine the…

família uma instituição jurídica e sociológica, ela responde prontamente à evolução das relações humanas.. Sumário: 1. Introdução; 2. Evolução da união estável; 3. União estável na Constituição, leis 8971/94, 9278/96 e Código Civil; 4. A união estável frente à união homossexual; 5. União estável e o direito sucessório; 6. Considerações finais. 1. Introdução: As uniões desprovidas de quaisquer formalidades entre homem e mulher e, as de pessoas do mesmo sexo, existem há muito…

SUMÁRIO 1- Introdução 1 2- Constituição Federal, 1998. Art. 225 2 3- Lei nº 6.938, de Agosto de 1981 3 4- Resolução nº 307, de 5 de Julho de 2002 3 5- Lei nº 9.605/1998 4 6- Lei nº 203/1991 6 7- Códigos e Decretos Municipais 8 7.1- Código Ambiental de Londrina 8 7.2- Decreto nº 768/2009 9 8- Referências Bibliográficas 10 Introdução A construção civil é uma das atividades mais importantes para o desenvolvimento econômico e social…

FSU. Faculdade Anhanguera de Sumaré Engenharias 2° Semestre Prof. Jeferson Rodrigues. Sumaré/SP Comentários: Sumário Introdução 6 Constituição 7 Direito Constitucional. 8 Saúde publica 9 Como trazer ao cidadão o conhecimento de seus direitos? 10 O que fazer para mudar a Saúde no Brasil? 14 Como fazer essa mudança acontecer. 14 Conclusão 15 Referências Bibliográficas .......................................................

espera, seja transmitida às gerações futuras. Não obstante, em sede jurídica, a tutela dos bens materiais que integram o patrimônio cultural e paisagístico já existe e está consolidada de longa data, inclusive em sede constitucional, embora a constituição de 1988 tenha sido aquela que mais amplamente tratou do assunto. Dentre as várias formas de ação do Estado em prol da ma¬nutenção do patrimônio cultural, destaca-se aquela mais comum e mais antiga: o tombamento, instituto considerado…

INTRODUÇÃO 1.1- Emendas Constitucionais A Constituição é um documento formal, que tem por finalidade regrar a vida dos indivíduos dentro da sociedade, gerando uma convivência pacífica, dentro do seu território, do qual exerce sua soberania. A Constituição é o objeto de estudo do Direito Constitucional, conceituado com diversos sentidos, como sociológico, político, formal, material, jurídico e cultural. No sentido sociológico, a Constituição só é legítima quando possui o…

não se retirar voluntariamente dentro do prazo que lhe for fixado (art. 57). Segundo estabelece o art. 98, do Decreto 86.715/81, o estrangeiro que entrou ou se encontra em situação irregular no país, será notificado pela Polícia Federal, que lhe concederá um prazo variável entre um mínimo de três e máximo de 8 dias, conforme o caso, para retirar-se do território nacional. Se descumprido o prazo, o Departamento de Polícia Federal promoverá a imediata deportação. Vale…

Pública. Portanto, é dentro desta seara que este trabalho visa a abordagem de diversos aspectos, que irão desde a origem do instituto constitucional, passando pelo conceito, características, constituição e forma de pagamento, até as exceções contidas no art. 100 e parágrafos, da Constituição Federal de 1988, fundamentadas em um estudo dogmático – instrumental. 1. ORIGEM DOS PRECATÓRIOS O precatório teve sua origem no Direito Processual Civil, mais…

primeiro, podem ser designados por direitos fundamentais todos os direitos ou garantias nomeados e especificados no instrumento constitucional. Pelo segundo, tão formal quanto o primeiro, os direitos fundamentais são aqueles direitos que receberam da Constituição um grau mais elevado de garantia ou de segurança...2 Embora os direitos fundamentais possam ser chamados por alguns doutrinadores de direitos humanos, essa designação não predomina no meio jurídico. Entende-se que a…

desenvolvimento de políticas públicas educacionais para o processo de ensino-aprendizagem de alunos jovens e adultos. A investigação se deu através de uma pesquisa bibliográfica para o levantamento de informações no âmbito Municipal, especificamente, Guanambi-BA, Estadual e Federal. A pesquisa, em seu teor metodológico baseou-se numa abordagem de cunho qualitativo, com alguns dados que remetem a aspectos quantitativos. A coleta de dados foi feita mediante levantamento…