Constituição Federal 1988 Especificamente No Art 6

Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal – Lei 4.320/64 Arts. 47 a 50. Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar Art. 48. A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos: a)…

Supremo Tribunal Federal Expostas as bases sobre as quais a abordagem vai ser desenvolvida, segue a análise da evolução histórica da Previdência Social no Brasil. [pic] 1. O MARCO LEGISLATIVO INICIAL O desenvolvimento da Previdência Social brasileira, assim como em boa parte do globo, teve início privativo, voluntário, mediante a formação dos primeiros planos mutualistas [02]. Em um plano mais abstrato, tratando genericamente dos direitos sociais no Brasil, e não…

de traçar os principais aspectos do direito de greve na legislação pátria, abordando os pontos fundamentais da iniciativa privada e do servidor público civil, buscando ainda apresentar a evolução do entendimento Jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, com destaque para os casos paradigmáticos levados até a referida Corte. Palavras Chave: greve, omissão legislativa, servidores públicos. ABSTRACT The fundamental right of exercise of the strike, the constitutionally…

---- - ---06 3. Conclusão---- --- ---07 4. Referências Bibliográficas--- - ------08 1. Introdução A Constituição Federal de 1988 não se restringe apenas em repartir a competência tributária a cada pessoa jurídica de direito público interno. A atribuição Constitucional se completa pela proibição de se instituírem tributos, abrangendo hipóteses constitucionalmente

dominantes, ora como instrumento de garantia do aumento da riqueza ou dos direitos do cidadão. Em conformidade com as politicas sociais, são muitas que defende os direitos do cidadão, mas aqui nesse projeto de pesquisa bibliográfica trataremos especificamente sobre Politica do Idoso e a Seguridade Social. 2.Delimitação do Problema Conforme Iamamoto, “todo o processo de trabalho implica uma matéria-prima ou objeto sobre o qual se incide a ação do sujeito”, (2005, p.61), a questão social…

PALAVRAS CHAVE: ALGEMAS; DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO; SÚMULA VINCULANTE; ABUSO DE AUTORIDADE. INTRODUÇÃO O relevante Princípio do Respeito à Dignidade da Pessoa Humana encontra-se estabelecido no inciso III, art. 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil. Partindo deste princípio, nenhum ato de agente ou autoridade pode negligenciá-lo, pois o respeito à dignidade da pessoa humana é dever do Estado, não sendo um ato discricionário absoluto…

Getúlio Vargas e à instituição de um regime constitucional após a supressão da Constituição de 1891 pela Revolução de 1930. O Partido Republicano Paulista e o Partido Democrático de São Paulo, que antes apoiara a Revolução de 1930, uniram-se na Frente Única para exigir o fim da ditadura do "Governo Provisório" e uma nova Constituição. Os paulistas consideravam que o seu Estado estava sendo tratado pelo Governo Federal como uma terra conquistada, governada por tenentes de outros estados…

normativo de modo a propiciar a percepção do conteúdo do princípio do devido processo legal em toda a sua amplitude. No que tange especificamente a este princípio apresentarse-á sua origem histórica, apontando-se brevemente sua previsão em legislações estrangeiras, bem como sua evolução no ordenamento jurídico pátrio até a previsão na Constituição Federal de 1988. Comentar-se-á, também, o conteúdo do princípio do devido processo legal tanto em nível constitucional, como,…

1.1 – Conceito O Mandado de Segurança é uma garantia fundamental prevista no artigo 5º, LXIX e LXX da Constituição Federal, com a seguinte redação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e…

A Lei 12.711, de 29.08.2012, conhecida como lei das cotas basicamente trata do ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.[1] Foi só um primeiro (e necessário) passo: o reconhecimento das distorções ainda latentes de um país de privilégios. De fato, é possível apontar uma série de problemas no sistema de cotas, como em vários sistemas que envolvam subjetividade e leis. O que preocupa, a esta altura do campeonato, não é a desconfiança…