Resenha penal

A Lei 12.711, de 29.08.2012, conhecida como lei das cotas basicamente trata do ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.[1] Foi só um primeiro (e necessário) passo: o reconhecimento das distorções ainda latentes de um país de privilégios. De fato, é possível apontar uma série de problemas no sistema de cotas, como em vários sistemas que envolvam subjetividade e leis. O que preocupa, a esta altura do campeonato, não é a desconfiança sobre uma medida considerada paliativa. É o conforto com a ausência de propostas melhores. Nos próximos anos, o sistema de cotas pode se mostrar insuficiente. Mas hoje é uma solução viável num contexto complexo, injusto, cheio de nuances e sofismas para justificar o injustificável.É papel do Estado arbitrar sobre as injustiças nos espaços onde consegue alcançar – e o Supremo se mostrou sensível a esta constatação. Não é uma solução definitiva, mas um aceno para o futuro: como resumiu a ministra Rosa Weber, ao declarar seu voto, quando o negro se tornar visível na sociedade “política compensatória alguma será necessária”.

Ao decidir pela legalidade da cota hoje e agora, ela e os demais ministros do Supremo fizeram algo mais do que alimentar polêmicas restritas à dualidade “a favor” ou “contra”. Eles pavimentaram uma ponte em direção a uma realidade possível.

A realidade atual. Falando claramente, as instituições federais de ensino superior, principalmente, são ocupadas por pessoas oriundas das classes mais favorecidas.. A presença cada vez maior de negros, pardos e indígenas nas instituições federais de ensino é uma questão de justiça e reparação histórica que deve ser conduzida, no entanto, com o maior nível possível de prudência para que se evitem situações de racismo ou semelhantes.Ministro Joaquim Barbosa afirma que ações afirmativas concretizam princípio constitucional da igualdade "A igualdade deixa de ser simplesmente um princípio jurídico a ser respeitado por