Constituição Federal 1988 Especificamente No Art 6

(Machado, 2007). Inclusive, merece destaque a previsão da Constituição Federal de 1988, que assim menciona conteúdo que trata dessa situação. Vá ao link, a seguir, e confira o que diz o art. 5º, II, da Norma Maior de 1888: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm Desta forma, o contribuinte somente precisa se submeter às regras previstas em lei. Qualquer outro ato (mesmo que parta de um fiscal das Receitas Federal, Estadual ou Municipal) será…

normas constitucionais que possuem a missão de restabelecer a normalidade constitucional. 2. Estado de Defesa As hipóteses em que se é possível a decretação do Estado de Defesa estão, taxativamente, descritas no artigo 136 da CF/1988. Assim, possui a finalidade de preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade 1 institucional ou…

Prefacialmente, o presente artigo visa analisar e discorrer sobre o writ constitucional, eis que vem sendo utilizado, hodiernamente, para proteger e efetivamente garantir a liberdade de locomoção. A Carta da República prevê no art.5º, inciso LXVIII, que conceder-se-à habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Verifica-se que o sentido da palavra alguém

da lei e da ordem Emerson Garcia1 Sumário: 1. Introdução - 2. Polícia Administrativa - 3. Contornos essenciais da ordem pública - 4. A defesa da paz e a funcionalidade da força pública - 5. A sistemática legal para o emprego das Forças Armadas - 6. Considerações finais - 7. Referências 1. Introdução A linha evolutiva do Estado de Direito, marcada por períodos de instabilidade institucional e uso abusivo da força, culminou com o surgimento da dicotomia entre poder militar e poder…

necessidades coletivas e o interesse público restringiram o direito fundamental de propriedade que outrora fora considerado nato, inviolável e imutável, porém essa restrição deveria estar ligada a função social da propriedade, conforme preceitua a Constituição Federal. Contudo, através da Emenda Constitucional de 29/2000, o legislador autorizou o IPTU progressivo em razão do valor do imóvel e ainda, que pudesse ter alíquotas diferenciadas devido à localização e o uso do imóvel, a…

imunidade tributária se encontra posicionado e largamente estruturado na Constituição Federal. Na Pedra Angular da ordem jurídica vigente, o tema é previsto no Título VI, do Capítulo I, nomeado na Seção II, que trata das limitações do poder de tributar. O inciso VI, do art. 150 da Norma Constitucional dispõe que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre: (a) o patrimônio,…

FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – FESMPDFT FELIPE SILVA BOTELHO A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS CONTRÁRIAS A FAZENDA PÚBLICA PELO PODER JUDICIÁRIO Brasília 2012 FELIPE SILVA BOTELHO A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS CONTRÁRIAS A FAZENDA PÚBLICA PELO PODER JUDICIÁRIO Projeto de Monografia…

1946, sendo considerado um direito fundamental de ordem pública. A lei 7.783/89 regulamenta o direito de exercício de greve especificamente no âmbito privado, não dispondo sobre a greve no serviço público, por estes não possuírem relação contratual regida pela CLT. Contudo, os servidores públicos também possuem o direito de greve, imposto no art.37, VII da Constituição Federal, porém para que isto ocorra deve haver a edição de uma lei específica. Ressalta-se que os militares não possuem…

EXPLIQUE O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. É ADMISSÍVEL A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NOS INQUÉRITOS POLICIAIS? 5) O QUE É DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA. O QUE É EXPECTATIVA DE DIREITO? 6) O QUE É JUIZ NATURAL E TRIBUNAL DE EXCEÇÃO? A JUSTIÇA MILITAR E DO TRABALHO SÃO CONSIDERADOS TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO? 7) O QUE É EXTRADIÇÃO? QUAIS OS CASOS EM QUE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS PODERÃO SER EXTRADITADOS? 8)…

DIREITO CONSTITUCIONAL RESUMO 1. Sentidos do termo “constituição” A palavra “constituição”, que se origina do verbo latino “constituere”, é plurívoca. Cada um dos sentidos merece ser estudado para que assim se compreenda de maneira ampla o fenômeno constitucional. Uadi Lammêgo Bulos, ancorado nos ensinamentos de Howard Lee McBain, adota o entendimento de que a constituição é um “organismo vivo”, cujo escopo é delimitar a organização estrutural do Estado, a forma de governo o modo