Constituição Federal 1988 Especificamente No Art 6

envolvem concomitantemente a incidência de dois ou mais princípios constitucionais, em virtude da cada um deles proteger um valor e, supostamente, indicar direções diferentes para solução da controvérsia. Isto porque a estrutura aberta da Constituição Federal de 1988 e as terminologias abstratas e vagas em função do seu caráter compromissário, consagram valores muito distintos, deixando ao intérprete espaços para valoração subjetivas, tornando assim, frequente a colisão de princípios. …

RESUMO O presente artigo visa identificar as conseqüências da regulamentação da saúde suplementar no Brasil para o setor. Parte de uma análise da Constituição Federal 1988, através de suas definições e caracterizações de direitos e garantias individuais, passando pelos direitos sociais até o direito à saúde. Em seguida, verificamos o contexto histórico da evolução do setor e, finalmente, os marcos legais necessários para preservar o equilíbrio do setor – a Lei 9656/98 e a lei 9961/00,…

Direito Ambiental exige conhecimento em várias áreas da ciência jurídica, e mais ainda em matérias interdisciplinares. Atentar contra o meio ambiente, bem de uso comum do povo de acordo com a Constituição Federal de 1988, deve ser considerado atividade criminosa. Com o surgimento da Constituição Federal de 1988, passou a ser prevista a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Palavras-chave: direito ambiental, direito penal, pessoa Física e Jurídica ABSTRACT This article…

......................................... 48 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .................................................................................................................... 6 1.1. APRESENTAÇÃO DO TEMA .......................................................................................... 6 1.2. PROBLEMA DE PESQUISA ............................................................................................. 7 1.3. OBJETIVOS ..................................................

Professor Orientador: Betânia de Moraes Alfonsin. Porto Alegre 2012 SUMÁRIO 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 4 2 TEMA 4 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA 4 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 4 5 JUSTIFICATIVA 4 6 OBJETIVOS 5 6.1 OBJETIVO GERAL 5 6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6 7 EMBASAMENTO TEÓRICO 6 8 METODOLOGIA 8 8.1 MÉTODO DE ABORDAGEM 8 8.2 TÉCNICAS DE PESQUISA 9 9 CRONOGRAMA 9 10 REFERÊNCIAS 9 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO…

público, de acordo com o elencado através do artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, além da inexistência de Leis específicas que responsabilizem o Estado-Juiz. Outros estudiosos refutam tal entendimento, contrariando os fundamentos expostos pelos defensores da Teoria da Irresponsabilidade, assegurando que o Estado é totalmente responsável por serviços dispostos aos administrados. A pesquisa apresenta-se especificamente de cunho bibliográfico, além da interpretação de…

Constituição Econômica I Belo Horizonte 06.04.2015 1. Introdução Trata-se de trabalho da disciplina Direito Econômico, realizado por alunos do oitavo período noturno da Faculdade de Direito da UFMG, sob orientação do professor Giovanni Clark. Pretende-se, a partir deste, dissertar brevemente sobre a primeira Constituição Econômica Brasileira, abrangendo a competência para legislar; uma análise crítica dos artigos 170 a 175 da Constituição Econômica brasileira de 1988; as…

AMBIENTA: VISÃO ANTROPOCÊNTRICA DO DIREITO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL 12 5. A VIDA EM TODAS AS FORMAS COMO DESTINATÁRIA DO DIREITO AMBIENTAL 15 6. PRINCÍPIO DO DIREITO AMBIENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 16 7.PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL...................... 17 8. PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR E A INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 20 9. TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE- APLICAÇÃO 23 9.1 A obrigatoriedade da intervenção estatal.......................................

04/12/13 A Constituição e o Supremo :: STF - Supremo Tribunal Federal A Constituição e o Supremo Art. CF OK Item 157 de 355. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: "Arts. 9º a 11 e 22 da Lei

ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Fernando A. G. Trindade * 1. À guisa de introdução No momento em que o Congresso Nacional comemora os 20 anos da Constituição de 1988 – a “Constituição Cidadã” –, devemos celebrar também a memória daquele que a “batizou” e que foi o condutor da Constituinte: Ulysses Guimarães, a personalidade política que mais simboliza a Constituição e a que mais personifica o que aquele processo representou e continua a representar. Portanto, celebrar a Constituição de…