Constituição Federal 1988 Especificamente No Art 6

Sumário 1- INTRODUÇÃO 3 2- PROBLEMA: 3 3- OBJETIVO GERAL: 5 4- OBJETIVO ESPECÍFICO: 5 5- PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS 6 6- TRIBUNAIS SUPERIORES 7 6.1- STF 7 6.2- STJ 8 6.3- STM 9 6.4- TSE 9 6.5- TST 10 7- FORMA DE NOMEAÇÃO DOS MINISTROS 10 8- DIFERENTES POSICIONAMENTOS 13 9- FORMA DE INDICAÇÃO E SUA EFICÁCIA 15 9.1- JUSTIFICAÇÃO 17 9.2- CÂMARA DOS DEPUTADOS 17 10- ATUAL FORMA DE INDICAÇÃO 18 11- O ESCÂNDALO DO MENSALÃO 19

constitucionalidade foi implementado pelo legislador originário como meio de domínio dos atos normativos, corroborando seu respeito aos preceitos estabelecidos pela Carta Magna, uma vez que fora adotado como um dos princípios básicos a supremacia da Constituição. A Constituição Federal está acima de todas as demais normas existentes no âmbito do ordenamento jurídico acolhido. Destarte, as normas que não forem harmônicas com ela são nulas, por serem incompatíveis. Cabe destacar, que a…

medidas adotadas pelo Estado suprissem o anseio social ou que o Estado estivesse minimamente preparado para lidar com o problema das drogas e especificamente o Crack, más o que se percebe é o inverso. O Estado não esta preparado para, na maioria dos casos ou em quase sua totalidade, garantir todos os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição. Pois, se o Estado atuasse, preventivamente, investindo mais recursos financeiros em áreas como cultura, educação, esporte, lazer…

direitos sociais, entre eles à educação, à saúde, o meio ambiente, os direitos dos idosos, crianças, adolescentes, das pessoas portadoras de deficiência e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como pela leal observância das leis e da Constituição.” I – Origem O Ministério Público tem sua origem mais usual baseado no diretório francês, a partir de estudos de Faustin Hélie e Esmein. Sua expressão já se encontrava em textos romanos clássicos. A…

direito civil brasileiro foi regido durante todo período colonial pelas Ordenações Filipinas. Essa codificação portuguesa, que entrou em vigência durante o reinado de Felipe II, 1603, permaneceu mesmo durante a independência do Brasil, uma vez que a Constituição do Império a recepcionou. Somente em 1915 é que foi aprovado o projeto do Código Civil do jurista Clóvis Beviláqua, sendo o mesmo promulgado em 1916. O CC/16 foi editado sob forte influência dos comandos do Estado…

SEBASTIÃO DO PARAÍSO 2015 1- Delimitação do Tema Este projeto suscita a proprosta de discussao acerca de um tema por muitos desconhecido ou até mesmo por vezes ignorado pela sociedade. Discorrerei sobre a legislação acerca dos animais, especificamente as leis protetivas sobre tais. Os animais como seres vivos , na sua sublime existencia devem ser tratados de acordo .A falta de cuidados e a ausência de costumes éticos e morais provocou o surgimento da Declaração Universal dos…

34 5.1 ESTUPRO DE TRANSEXUAIS 35 5.2 HOMEM COMO SUJEITO ATIVO E PASSIVO 36 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 38 REFERÊNCIAS 40 ANEXO 41 RESUMO A monografia apresenta uma análise “Dos crimes contra a dignidade sexual”, de acordo com as alterações do Título VI do Código Penal, através da Lei 12.015/2009, que busca proteger a respeitabilidade do ser humano em matéria sexual. Destaque para os crimes de estupro (art. 213, do CP), que passou a abranger a prática de qualquer ato…

O MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A PEC 37/2011 A Constituição de 1988 é considerada um divisor de águas na existência do Ministério Público Brasileiro, devido às relevantes características e ao novo perfil reconhecidos à instituição. Com o Advento da denominada Constituição Cidadã, o Ministério Público teve reconhecida sua plena autonomia e independência, com identidade própria, sem vinculação a qualquer dos Poderes constituídos. Por esta razão foi inserido…

1. Introdução A Constituição Federal de 1988 não se restringe apenas em repartir a competência tributária a cada pessoa jurídica de direito público interno. A atribuição Constitucional se completa pela proibição de se instituírem tributos, abrangendo hipóteses constitucionalmente previstas como imunes. Com isso, toda atribuição de competência, ao mesmo tempo, autoriza e limita a tributação. A imunidade tem por finalidade proteger o sujeito/objeto imune contra toda e qualquer forma de…

tem por pretensão fazer uma análise acerca das isenções heterônomas de tributos por via de tratados internacionais firmados pela União, abordando o Estado Federal como forma de Estado brasileiro, com a repartição das competências tributárias elencadas na vigente Constituição da República Federativa do Brasil. Cumpre discutir sobre o art. 98 do Código Tributário Nacional (CTN) que, em seu texto, assegura a primazia dos tratados internacionais frente às leis internas brasileiras. Para tanto