Constituição Federal 1988 Especificamente No Art 6

Objetivos 07 4.1 Geral 07 4.2 Específicos 07 5 Referencial Teórico 08 6 Metodologia 11 7 Cronograma 12 Referências 13 1 INTRODUÇÃO Pretende-se com esse trabalho acadêmico fazer um estudo de análise sobre interceptações telefônicas, que se encontra normatizada constitucionalmente pelo inciso XII do artigo 5° da Constituição Federal de 1988 e, infraconstitucionalmente, pela Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996,…

de seus objetivos fundamentais estabelecidos no art. 3º da Constituição Federal de 1988. Objetivo do desafio As Equipes da ATPS deverão desenvolver as etapas seguintes e argumentar se a reforma política é, realmente, uma medida relevante na atual conjuntura nacional; quais seriam seus objetos; procedimentos e limites e se seria possível aproveitar o ambiente de uma reforma política para modificar outros temas relevantes disciplinados pela Constituição. Livro-texto da disciplina A…

Ordem Econômica e Financeira na Constituição Federal (art. 170 da CF/88) As bases constitucionais do atual sistema econômico brasileiro encontram-se dispostas no Título VII, “Da Ordem Econômica e Financeira”, nos arts. 170 a 192. Determina o art. 170 que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Tais fundamentos e objetivos ainda…

Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, encontram-se a soberania, o caráter republicano e a dignidade da pessoa humana. 2. (ESAF/PFN/Procurador/2012) Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, é correto afirmar que a. a República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal. b. são entes da Federação, dentre outros, as Regiões…

pessoas indiciada por crime que viesse resultar em prejuízo para a fazenda publica. Apesar do Código de Processo Civil de 1939, já trazer em seu ordenamento punições pecuniária para esse tipo de crime, o parágrafo primeiro do artigo 141 da Constituição Federal de 1946, já expressava a seguinte ordem: “a lei disporá sobre seqüestro e o perdimento dos bens, no caso de enriquecimento ilícito, por influência, com abuso de cargo ou função publica, ou de emprego de entidade autárquica”. Assim…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade resolver as questões propostas pelo distinto docente da matéria, no que concerne o controle de constitucionalidade concentrado, especificamente, as partes legitimadas para a propositura da Ação direta de Inconstitucionalidade. Assim, para a resolução das questões, foi empregado como escopo a obra de Paulo Roberto de Gouvea Medina, Direito Processual Constitucional, apontamentos de sala de aula e Curso de Direito Constitucional,…

ampliação das referências aos alunos com deficiência, ou com necessidades educacionais especiais, nos registros legais e nos textos de políticas públicas no Brasil. A Constituição de 1988 incorporou vários dispositivos referentes aos direitos da pessoa com deficiência, nos âmbitos da saúde, educação, trabalho e assistência. Especificamente no campo educacional, registrou-se o direito público subjetivo à educação de todos os brasileiros; entre eles os indicados como portadores de…

da técnica jurídico-legislativa; 2 – Qual a diferença de uma lei complementar lato sensu e uma lei que trata de normas gerais; 3 – Qual a interpretação técnica para o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional n.º 20/98, que estabelece que "Os projetos das leis complementares previstas no art. 202 da Constituição Federal deverão ser apresentados ao Congresso Nacional no prazo de noventa dias após a publicação desta Emenda", bem como justificar a conveniência de se apresentar três…

intrínseca e irrenunciável do ser humano. 2 Outro ponto, de relevância indiscutível, que será abordado é a questão da evolução do trabalho da mulher no âmbito constitucional. No Brasil a primeira Constituição que versou sobre o tema foi a promulgada em 1937, todavia, somente com a Carta Magna de 1988 foi proclamado o Princípio da Igualdade, que declarou o caráter isonômico que deverá existir entre homens e mulheres, assim como os demais dispositivos de cunho protecionista, como…

da Lei Complementar nº 105/2001, estabelecem, respectivamente, o dever de as instituições financeiras informarem ao Fisco a movimentação global dos seus clientes (art. 5º, caput e § 2º) e o poder de as autoridades tributárias requisitarem informações específicas e documentos relativos a aplicações e depósitos dos contribuintes (art. 6º, caput). Ou seja, referidos dispositivos estão a permitir a ruptura do sigilo bancário dos contribuintes pelas autoridades e agentes fiscais de todas…