Revista jurídica nº 12

Revista Jurídica nº 12

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/revista/Rev_12/gastao_toledo.htm

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revista Jurídica Virtual
Brasília, vol. 2, n. 12, maio 2000 sugestões: [e-mail] Parecer Honra-nos a Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social, com pedido de parecer sobre questões relativas aos Projetos de Lei Complementar n 08, 09 e 10, de 1999, enviados à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo, visando regular o sistema de previdência complementar, instaurado pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998. Da consulta Em virtude da remessa de tais projetos à apreciação do parlamento, têm sido suscitadas "algumas questões relativas à forma e ao conteúdo dos PLPs... tornando-se necessária uma manifestação objetiva do MPAS sobre o tema". Assim sendo, a Consulente apresenta-nos os seguintes quesitos: 1 – Qual o conceito de lei complementar no âmbito da técnica jurídico-legislativa; 2 – Qual a diferença de uma lei complementar lato sensu e uma lei que trata de normas gerais; 3 – Qual a interpretação técnica para o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional n.º 20/98, que estabelece que "Os projetos das leis complementares previstas no art. 202 da Constituição Federal deverão ser apresentados ao Congresso Nacional no prazo de noventa dias após a publicação desta Emenda", bem como justificar a conveniência de se apresentar três projetos de leis complementares; 4 – Em termos de técnica legislativa, justificar a conveniência e oportunidade de se criar três comissões especiais para analisar os três projetos de leis complementares; 5 – Em relação ao PLP n.º 09/99, justificar porque a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, caso optem por criar regime de previdência complementar para seus servidores titulares de cargos efetivos, só poderão fazê-lo por meio de uma entidade fechada de previdência privada, à luz