Constituição Federal 1988 Especificamente No Art 6

relatada no Pacto San José da Costa Rica frente ao teor supralegal obtido por esse tratado pelo Supremo Tribunal Federal. Em um primeiro momento, falaremos da inaplicabilidade da norma da Constituição Federal que rege a respeito da prisão civil do depositário infiel. A partir de tal exposição, falaremos do teor inconstitucional que tal norma a partir da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Tratado Internacional Pacto San José da Costa Rica, que torna…

IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 4 2 TEMA 4 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA 4 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 4 5 JUSTIFICATIVA 5 REALE, Miguel. Código Penal, há 60 anos, já previa justificação do aborto. Disponível em: 5 6 OBJETIVOS 6 6.1 OBJETIVO GERAL 6 6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6 6 EMBASAMENTO TEÓRICO 6 REALE, Miguel. Código Penal, há 60 anos, já previa justificação do aborto. Disponível em: 8 7 METODOLOGIA 9 8.1 MÉTODO DE ABORDAGEM 9 8.2 TÉCNICAS DE PESQUISA 9 8 CRONOGRAMA 9 9 REFERÊNCIAS…

ambiente e a Constituição Federal CAPÍTULO 3 10 O direito ao meio ambiente equilibrado CAPÍTULO 4 12 O meio ambiente equilibrado como direito fundamental CAPÍTULO 5 16 O meio ambiente do trabalho equilibrado e o direito a dignidade da pessoa do trabalhador CAPÍTULO 6 19 Efetividade do direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado CONCLUSÃO 21 REFERÊNCIAS 22 INTRODUÇÃO A Constituição Federal…

................................................ 06 5.1 ENFOQUE METODOLÓGICO............................................................................ 06 5.2 PROCEDIMENTO DE COLETA DE DADOS...................................................... 06 6 REFERENCIAL TEÓRICO..................................................................................... 06 6.1 LINHAS INTRODUTÓRIAS................................................................................. 06 6.2 DESAPROPRIAÇÃO, EXPROPRIAÇÃO

FGTS, DSR, horas extras, aviso prévio e demais verbas rescisórias. Contra qualquer alegação de que o Obreiro fazia parte da exceção representada pelo artigo 62 alínea "a" da Norma Consolidada, cabe alguns esclarecimentos: A Nova Constituição Federal, promulgada em 1988, em seu artigo 7º, inciso XIII, garante uma jornada máxima de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais para todos os obreiros, sem distinção ou exceção, ressaltando o princípio da igualdade, constante no artigo 5º…

jurídico, patrimônio, seus atos e atividades desenvolvidas. Mesmo com os vários dispositivos que regulamentam esta empresa pública, ainda pode ser verificada certa complexidade no entendimento sobre a legislação a ser aplicada no que tange a sua constituição, bem como a legislação a ser aplicada nos litígios que envolvem a mesma. Palavras-chaves: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). EmpresaPública. NaturezaJurídica. Estrutura. Organização. ABSTRACT: The present work…

cuidados especiais nos primeiros dias de integração." A professora Alice Monteiro de Barros [10] em comentários sobre a divergência de entendimentos jurisprudenciais sobre o tema, assim se pronunciou: " (...) É que no Brasil, tanto a Constituição da república de 1988 quanto a legislação ordinária, atribuíram tratamento especial à empregada gestante, assim considerada aquela que desenvolve o embrião em seu útero até o nascimento; logo, pouco importava que a gravidez ocorra por meios…

Social – Parte 15 - 27 27 - 31 Apresentação Inicial. Olá Concurseiro! Meu nome é Ali Mohamad Jaha, Engenheiro Civil de formação, Especialista em Administração Tributária e em Gestão de Políticas Públicas. Sou Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) aprovado no concurso de 2010. Venho ministrando cursos de Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Legislação Específica e/ou Discursivas desde 2011 neste respeitado e conceituado site de preparação…

INFANTIL 1.1. FUNDAMENTOS LEGAIS A Constituição de 1988, inciso IV do artigo 208, afirma: O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de: (…) atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. Com a inclusão da creche no capítulo da Educação, a Constituição explicita a função eminentemente educativa da mesma, à qual se agregam as ações de cuidado. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no capítulo IV, Art.53, inciso IV, reafirma esse…

PORTO VELHO – RO 2013/1 Sumário 1. INTRODUÇÃO Este trabalho pretende analisar a competência tributária mostrar a sua compatibilidade com alguns preceitos do ordenamento jurídico. O que será visto especificamente é que a característica da facultatividade do exercício da competência tributária não é uma faculdade absoluta, estando atrelada a sua finalidade precípua de prover os cofres públicos de receita para a satisfação das políticas públicas essenciais