Correios
8136 palavras
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EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT): ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA1.Fabiana Daniele Armeiro2
Jaqueline Naiane Gonçalves Torres
Maria Eduarda Oliveiora Rech
Patrícia Cristiana Carneiro Fertonani
RESUMO: O presente trabalho tem por finalidade apresentar um estudo sobre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública criada e instituída com a finalidade de ofertar e executar serviços de comunicação oferecendo a seus usuários inúmeros produtos essenciais. Mesmo sendo uma empresa utilizada pela grande maioria da população brasileira e dos vários estudos apresentados sobre o tema, sua natureza jurídica, estrutura e organização se apresenta desconhecida de grande parte daqueles que utilizam seus serviços. Para uma considerável maioria, tanto de interessados quanto dos próprios usuários diretos desta empresa pública, não há esclarecimentos suficientes, o que consequentemente leva a interpretações errôneas acerca de suas atribuições e importância. Neste estudo, é possível notar que há também muitos questionamentos em relação à sua estrutura no que tange ao seu regime jurídico, patrimônio, seus atos e atividades desenvolvidas. Mesmo com os vários dispositivos que regulamentam esta empresa pública, ainda pode ser verificada certa complexidade no entendimento sobre a legislação a ser aplicada no que tange a sua constituição, bem como a legislação a ser aplicada nos litígios que envolvem a mesma.
Palavras-chaves: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). EmpresaPública. NaturezaJurídica. Estrutura. Organização.
ABSTRACT: The present work aims to present a study on the Brazilian Post and Telegraph Company (PTC), a public company designed and established with the purpose of offering and execute communication services offering its users many essential products. Even though it is a company used by the great majority of the Brazilian population and in several studies submitted on the topic, its legal nature, structure