reclamação trabalhista

Voltar

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ....
.........................................................., (qualificação), residente na Rua .... n.º ...., Cidade de ...., por seu procurador judicial (procuração em anexo), vem perante este MM. Juízo apresentar: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra .............................................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob n.º ...., com sede a Rua .... n.º ...., cep nº..., Cidade de ..., pelos motivos que passa a expor:
01. CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante foi contratado na data de ...., na função de vendedor, sendo demitido sem justa causa em data de ....
Sua CTPS jamais foi anotada.
02. DA REMUNERAÇÃO
O Reclamante recebia na forma de comissões sobre as vendas de ...., no percentual de 10% sobre as vendas no varejo e de 3% sobre as vendas no atacado, o que equivalia em média, a .... salários mínimos mensais.
O pagamento das comissões do Obreiro eram realizados através de depósitos em conta corrente (comprovante em anexo). Assim a Reclamada deve ser compelida a juntada de todos os controles de venda do Reclamante, e de todos os pedidos formulados pelo Reclamante, sob as penalidades do artigo 359 do CPC.
03. DAS HORAS EXTRAS
O Reclamante, durante todo o pacto laboral, laborava das 8:00 às 18:00 horas, com intervalo de uma hora para refeições, sendo que aos sábados, laborava das 8:00 às 12:00 horas, sem nenhum intervalo.
Prestando jornada de labor ampliada, o Reclamante faz jus a receber horas extras, quais sejam, todas que extrapolem a 8º hora diária de labor, 44º semanal, 220º mensal, no adicional de 50%, usando-se do divisor 220, com integração ao salário para todos os efeitos, com reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS, DSR, horas extras, aviso prévio e demais verbas rescisórias.
Contra qualquer alegação de que o Obreiro fazia parte da exceção representada pelo artigo 62 alínea "a" da Norma Consolidada, cabe alguns esclarecimentos:
A Nova Constituição Federal,