Constituição Federal 1988 Especificamente No Art 6

Interamerica de Porto Velho, para a disciplina de Direitos Humanos. Orientador: MS. Rodolfo Jacarandá Porto Velho 2010 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, ao contemplar a pessoa humana com uma vasta lista de direitos e garantias fundamentais dispôs em seu art. 5º, LXVII a vedação da prisão civil por dívidas, permitindo tal constrição excepcionalmente em dois casos: pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação…

DO DEPOSITÁRIO INFIEL Francisco Emanuel de Arruda Ferreira Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada do Ceará - FIC RESUMO Este trabalho objetiva apresentar o estudo sobre a aplicação do instituto da prisão do depositário infiel. Especificamente, caracterizou-se o depositário, examinou-se a constitucionalidade da prisão civil, bem como o enquadramento dos tratados ratificados pelo Brasil. A metodologia utilizada para este estudo foi a pesquisa bibliográfica e pesquisa…

DE DEFESA 13 5.2. ESTADO DE SÍTIO 14 6. FORÇAS ARMADAS 15 7. SEGURANÇA PÚBLICA 16 CONCLUSÃO 17 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 18 INTRODUÇÃO O poder judiciário conta com órgãos que embora não o integram são indispensáveis ao exercício deste. Mais claramente é compreendido como auxiliares da justiça; os que, permanentemente, eventualmente ou esporadicamente atuam e possui função essencial à justiça. Baseado nos artigos 127 a 134 da Constituição Federal considera-se auxiliares…

devem ser registrados no prazo máximo de 48 horas após a admissão. Art 29 da CLT: A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o adminitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração, e as condições especiais. 2º - Receber Salário até o 5º dia útil do mês: De acordo com o § 1º do art 459 da CLT, o prazo para pagamento de salários vai…

................................................................................. 11 4 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA PESQUISA................................... 13 5 RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS................................................... 14 6 REFERÊNCIAS ........................................................................................ 15 1 INTRODUÇÃO O presente projeto, consiste em uma pesquisa doutrinaria concentrada na partilha de bens quando da dissolução da…

partir da constituição Federal de 1988, que foi criada para legislar sobre os assuntos de interesses nacionais. A Constituição Federal de 1988, aprovada em 5 de outubro, apresentou uma nova concepção para a Assistência Social, incluindo-a na esfera da Seguridade Social. Art.194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de iniciativa dos Poderes Público da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA FACULADE DE DIREITO DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/TEMPO DE SERVIÇO: Evolução Histórica a partir da Promulgação da Constituição de 1988 Juliana Venturelli Monteiro José Henrique Agassi Uzzo Keylla dos Anjos Melo Thiago Alves Ribeiro Matos Juiz de Fora. Julho, 2013. 1 INTRODUÇÃO O Direito pode ser definido como uma ciência social aplicada, isso porque possui sua evolução intimamente relacionada…

Resumo: Este breve estudo tem por escopo analisar, à luz da vigente Constituição da República Federativa do Brasil e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como dos tratados e convenções internacionais, o sistema sindical adotado no Brasil, que é o da unicidade sindical, e a sua legitimidade. Nessa análise, pretende-se verificar o porquê do seu acolhimento no Estado brasileiro, assim como as peculiaridades desse modelo. Além disso, será feita, depois do devido exame conceitual e…

após o “Crack” da bolsa de Nova Iorque na década de 1929, na qual o Presidente Rooseval, alguns anos depois especificamente em 1934, aprovou a seguridade social norte americana na qual adotamos com algumas adaptações. No Brasil coube a Constituição Federal de 1988 aprovar a seguridade social, por isso, não havia o Instituto da Seguridade Social no Brasil antes da Constituição Federal de 1988, muito embora já existisse previdência, Assistência Social e Saúde. Existem três elementos…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Os princípios constitucionais tributários estão inseridos no Código Tributário Nacional obedecendo às imposições elencadas na Constituição Federal de 1988, sendo classificados da seguinte maneira: a) Gerais  Da Estrita Legalidade artigo150, inciso I  Da Anterioridade artigo150, inciso III, alínea b  Da Igualdade artigo150, inciso II  Do Não-Confisco artigo 150, inciso IV  Da Irretroatividade artigo150, inciso III, alínea a  Da Limitação de…