Principios da liberdade sindical

Resumo: Este breve estudo tem por escopo analisar, à luz da vigente Constituição da República Federativa do Brasil e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como dos tratados e convenções internacionais, o sistema sindical adotado no Brasil, que é o da unicidade sindical, e a sua legitimidade. Nessa análise, pretende-se verificar o porquê do seu acolhimento no Estado brasileiro, assim como as peculiaridades desse modelo. Além disso, será feita, depois do devido exame conceitual e histórico, uma comparação entre os princípios da unicidade, pluralismo e unidade sindicais, como também a correlação entre eles e o princípio da liberdade sindical, apontando-se as vantagens e desvantagens de cada um deles. Nesse último ponto, observa-se-á que as posições doutrinárias divergem sobre qual seria o mais apropriado à realidade brasileira. Outrossim, utilizar-se-á aqui, em algumas passagens, a denominação direito sindical, mas não para se referir ao direito coletivo do trabalho como um todo e, sim, especificamente para representar a sub-divisão deste, que trata das implicações do ente sindical propriamente dito e suas relações. Palavras-chave: Liberdade sindical. Pluralidade sindical. Sistemas sindicais. Unicidade sindical. Unidade sindical. Sumário: Introdução; 1 Direito Sindical Brasileiro: contexto histórico; 2 O princípio da liberdade sindical; 3 A Unicidade sindical; 3.1 Conceito e peculiaridades da unicidade sindical; 3.2 Visão doutrinária: posições favoráveis e contrárias à unicidade sindical; 3.3 PEC n.º 29: fim da unicidade sindical?; 4 Pluralidade sindical; 4.1 Pluralidade sindical: conceito e particularidades; 4.2 Convenção n.º 87 da OIT: em defesa da pluralidade sindical; 4.3 Pluralidade sindical: posições doutrinárias; 5 Unidade sindical; 6 Conclusão. INTRODUÇÃO “O Direito Coletivo do Trabalho cumpre função social e política de grande importância. Ele é um dos mais relevantes instrumentos de democratização de poder, no âmbito social, existente nas modernas