Constituição Federal 1988 Especificamente No Art 6

vez que assegura a obediência às normas de Direitos Humanos e por óbvio garante a dignidade da pessoa humana e o respeito à diversidade. 1 Introdução Recentemente o mundo sofreu um choque com a divulgação internacional que na África, mais especificamente em Uganda foi promulgada uma lei que pune com prisão perpétua condutas homossexuais. Este país possui 37,5 milhões de habitantes1 e índice de IDH considerado um dos mais baixos do planeta (0,0484), ocupando uma posição mundial de…

A UNIÃO HOMOAFETIVA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: NATUREZA JURÍDICA. Mariana Ribeiro Santiago Formada pela faculdade de direito da Universidade federal da Bahia-UFBA; especialista em contratos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP; e mestranda em direito civil comparado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Advogada-sócia do escritório Neves, Barbuy, Santiago e Furtado Advogados, em São Paulo/SP. Contemporaneamente, a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO, ATUÁRIA, CONTABILIDADE E SECRETARIADO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS – ICMS Renata Castro Mota Renata Melo Vitória Chuang Lai FORTALEZA 2013 Renata Castro Mota Renata Melo Vitória Chuang Lai IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS – ICMS Trabalho apresentado à…

no rol do art. 5º da Constituição Federal de 1988 como garantia fundamental, também, pelo Pacto de São José da Costa Rica, no qual constam diversas garantias judiciais que integram o ordenamento jurídico brasileiro. O Princípio da instrumentalidade das formas atuará como grande aliado do devido processo legal, como mecanismo de validação dos atos praticados distintos do previsto em lei que, entretanto, tenham alcançado o fim desejado. O Processo Penal encontra suas raizes na…

condição considerada pelo Estado como suficiente para atribuir-lhe tal status político e jurídico, ou secundária (ou adquirida), que se obtém mediante ato voluntário, preenchidas determinadas condições, exigidas pelo Estado, para que seja concedida. 6. Quais as formas de aquisição de nacionalidade primária? R.: A nacionalidade primária pode ser adquirida segundo os critérios da origem territorial (jus solis), ou da origem sangüínea (jus sanguinis). 7. Em que espécies de Estados…

............................ 2.1 CONSTITUIÇÃO DE 1824............................................................................... 2.2 CONSTITUIÇÃO DE 1891............................................................................... 2.3 CONSTITUIÇÃO DE 1934............................................................................... 2.4 CONSTITUIÇÃO DE 1937............................................................................... 2.5 CONSTITUIÇÃO DE 1946..........................

pesquisa na área do direito da família tem como tema a responsabilidade civil pelo abandono afetivo na relação paterno-filial. A delimitação do tema reflete um compromisso com a proteção aos filhos menores de idade, em consonância com a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002. Há ainda a importância de se esclarecer qual a prestação “justa” que deverá ser fixada nos casos do suposto abandono afetivo, sendo que a lei ainda não está totalmente apta a garantir a busca do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UFSC CENTRO DE CIENCIAS JURIDICAS - CCJ ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO PROJETO DE MONOGRAFIA TÍTULO PROVISÓRIO ( a NÃO INCIDENCIA DO ISS SOBRE PARCELA DO PREÇO DO SERVIÇO PRESTADOS POR HOTEIS RELATIVA A LOCAÇÃO DO QUARTO ) PROJETO DE TRABALHO SUBMETIDO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UFSC, A TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO …

Constitucionais: Aquelas que constam na constituição, às quais as demais devem amoldar-se. São as mais importantes, por assegurarem os direitos fundamentais do homem, como indivíduo e como cidadão, e disciplinarem a estrutura da nação e a organização do Estado. A Constituição Federal situa-se, com efeito, no topo da escala hierárquica das leis, por traçar as normas fundamentais do Estado. -Exemplo: Constituição da República Federativa do Brasil 1988. Art 5º. b)Leis Complementares:…

Erik Saddi Arnesen EDUCAÇÃO E CIDADANIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-graduação Strictu Sensu da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Orientadora Professora Associada Nina Beatriz Stocco Ranieri Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo, 2010 2 BANCA EXAMINADORA _______________________________________ _______________________________________…