Grules 2015

Garantias Constitucionais e o Processo Penal: Uma visão pelo prisma do devido Processo Legal.

Os direitos e garantias fundamentais do réu no processo será realizada pela ótica do devido processo legal, constante no rol do art. 5º da Constituição Federal de 1988 como garantia fundamental, também, pelo Pacto de São José da Costa Rica, no qual constam diversas garantias judiciais que integram o ordenamento jurídico brasileiro. O Princípio da instrumentalidade das formas atuará como grande aliado do devido processo legal, como mecanismo de validação dos atos praticados distintos do previsto em lei que, entretanto, tenham alcançado o fim desejado. O Processo Penal encontra suas raizes na Constituição, desse modo, ela deve estabelecer os princípios a serem seguidos, sendo constituídas através de diretrizes do ordenamento jurídico. Entretanto a primeira abordagem feita sobre os princípios negavam-lhes o caráter de norma jurídica, sendo consideradas como, "meras exortações, preceitos de ordem moral ou política,mas não verdadeiros comandos do Direito". De modo geral os princípios não possuem força de norma, não podem ser aplicados por si mesmos, apenas fornece um direcionamento jurídico para a aplicação da norma. Em algumas situações o princípio possui força normativa, como é o caso do princípio do contraditório e da ampla defesa, que já são positivados em nossa Constituição como norma fundamental. A própria Constituição incumbe-se de configurar o Direito Processual Penal, não mais como mero meio de aplicação do Direito Penal, mas principalmente, como um instrumento capaz de realizar a efetivação ao acesso á justiça. Nenhuma regra processual pode estar em desacordo com a Letra Maior, com isso o Direito Processual Penal, presente num Estado Democrático de Direito, deve se pautar em aplicar efetivamente os princípios delineados pela CF/88. O desrespeito aos preceitos constitucionais do art. 5º da CF/88 que dizem respeito especificamente ao processo penal causam,