IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Sumário

1. Introdução--------------------------------------------------------------------02
2. Imunidade Tributária------------------------------------------------------02
2.1 Histórico----------------------------------------------------------------------02
2.1.1 A Imunidade Tributária no Brasil----------------------------------03
2.2 Isenção e Imunidade-------------------------------------------------------03
2.3 Quem tem direito à Imunidade-----------------------------------------03
2.3.1 Imunidade Recíproca--------------------------------------------------04
2.3.2 Templos de qualquer culto -------------------------------------------05
2.3.3 Partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e de assistência social---------------------05
2.4 Jornais, periódicos e livros-----------------------------------------------06
2.5 Requisitos pra se conceder Imunidade ---- ---- - ---06
3. Conclusão---- --- ---07
4. Referências Bibliográficas--- - ------08

1. Introdução
A Constituição Federal de 1988 não se restringe apenas em repartir a competência tributária a cada pessoa jurídica de direito público interno. A atribuição Constitucional se completa pela proibição de se instituírem tributos, abrangendo hipóteses constitucionalmente previstas como imunes. Com isso, toda atribuição de competência, ao mesmo tempo, autoriza e limita a tributação. A imunidade tem por finalidade proteger o sujeito/objeto imune contra toda e qualquer forma de imposto, isto é, impedir que, através do imposto, o Estado diminua a liberdade, a democracia e a forma federativa. No entanto, não é suficiente que uma instituição colabore com o Estado na realização de serviços de utilidade pública, ainda que sem fins lucrativos. O que é importante, todavia, para se justificar a imunidade, é a