constituição federal

1. Na competência legislativa concorrente na ausência de lei federal sobre normas gerais, qual o ente federativo pode legislar sobre a matéria?
Os Estados.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
2. Na competência legislativa concorrente a superveniência de lei federal sobre normas gerais ocasiona que efeito na lei estadual existente?
A suspensão da lei estadual, somente no que lhe for contraria –
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
3. Consoante o disposto na Constituição de 1988 podem os Estados criar novos municípios atualmente? Quais são os requisitos para a criação de municípios? Justifique.
Não, razão da inexistência 1) Lei Federal; 2) Lei Estadual; 3) Estudo de viabilidade Municipal; 4) Plebiscito com a população local.
4. O conflito entre lei federal e lei estadual resolve-se necessariamente pela afirmação de inconstitucionalidade da lei estadual?
Não, porque não há hierarquia entre eles e a competência da matéria pode ser estadual.
5. Cabe à União organizar e manter o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público do Distrito Federal e territórios?
Sim, com exceção da Defensoria Publica do Distrito Federal.
6. O estado-membro não pode recusar fé aos documentos que ele próprio expediu, mas pode recusá-la aos documentos públicos produzidos nos Municípios?
Não, todos os documentos têm fé publica conforme o art 19, II.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - recusar fé aos documentos públicos;
7. O Distrito Federal pode ser dividido em municípios?
Não, Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em