Constituicao Federal

artigos 27 do Código Penal Brasileiro e 228 da Constituição Federal “Menores de dezoito anos (CPB) Art. 27: Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (ECA) (CF) Art. 228: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.” O que vemos no caput do art. 27 do nosso Código Penal Brasileiro e 228 da Constituição Federal, nos trás à tona um tema muito…

política social surge como resposta do Estado para regular e exercer o controle dessas contradições no âmbito das relações sociais geradas pela relação entre capital e trabalho, sendo influenciada por fatores de ordem econômica e política . A Constituição Federal de 1988 promulgada após intensa participação popular estabelece como objetivos: “construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as…

Luiz Henrique da Mota Falcão A SOLIDARIEDADE COMO PRINCÍPIO NORTEADOR DA SEGURIDADE SOCIAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Aparecida de Goiânia/GO 2012 Luiz Henrique da Mota Falcão A SOLIDARIEDADE COMO PRINCÍPIO NORTEADOR DA SEGURIDADE SOCIAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito da Faculdade Alfredo Nasser, como requisito parcial para…

INTERPRETAÇÃO JURIDICA CONFORME OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DO ART. 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL I – INTRODUÇÃO Neste estudo será desenvolvida uma teoria interpretativa tomando por base os objetivos fundamentais eleitos no art. 3º da Constituição, com o objetivo de conduzir o intérprete do direito a produzir efeitos concretos adequados à sociedade. Justifica a elaboração e afirmação dessa técnica a premente necessidade de se pôr em prática, em evidência, e em prioridade máxima os…

priori, destacaremos a diferença entre direitos e garantias, para então entrarmos profundamente ao assunto, definindo e demonstrando sua finalidade e importância. Esses direitos e garantias estão inseridos expressamente nos incisos do artigo 5º da Constituição Federativa do Brasil de 1988. Desse modo, os direitos e garantias fundamentais são: o direito à vida, à igualdade, à liberdade, à segurança e à propriedade. Depois de tratados desses assuntos, elucidaremos os remédios…

Constituição Federal de 1988 XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996) Conforme art 5 º dos direitos fundamentais, inciso XII , expõe a inviolabilidade das Correspondencias,comunicações de dados, telegraficas,telefonicas, e o

ARTICLE 52, X, OF THE FEDERAL CONSTITUTION - A REINFORCEMENT THE TRADITIONAL INTERPRETATION. Antonio Henrique de Almeida Santos RESUMO Este trabalho tem por objeto de estudo a interpretao do disposto no artigo 52, X da Constituio Federal. A relevncia do tema revela-se tanto no campo terico quanto no pragmtico. Parte-se da discusso inaugurada com os votos dos Ministros Gilmar Mendes relator e Eros Grau, proferidos em sede da reclamao 4335-5/AC, cujo contedo tem o condo de modificar o…

considerados como falta, entretanto caberá ao empregado compensar o período não trabalhado por tais motivos, salvo quando tais feriados religiosos forem considerados feriados nacionais, respeitando-se, assim o disposto no artigo 5º, inciso VI da Constituição Federal. Ademais, quanto ao controle das atividades do empregado, a fiscalização de correio eletrônico, e-mail, deve ser efetuada, irrestritamente, quanto aos e-mails corporativos, não se podendo violar, todavia, e-mail…

FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO CRIMES HEDIONDOS. O TRATAMENTO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E SUA EFETIVIDADE NO ENFRENTAMENTO À CRIMINALIDADE Janara Maria Mendonça da Cunha  FORTALEZA/CE 2013 FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO CRIMES HEDIONDOS. O TRATAMENTO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E SUA EFETIVIDADE NO ENFRENTAMENTO À CRIMINALIDADE Janara Maria Mendonça da Cunha

COMUNIDADES INDÍGENAS ISOLADAS “A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988” BECKENBAUER SEMBLANO DE QUEIROZ MARCOS ANTONIO FELIX DE SOUSA CARLOS ALBERTO REBELO MERABET SANTARÉM - PA NOVEMBRO DE 2007 CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE SANTARÉM DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DIREITO A IDENTIDADE CULTURAL DAS COMUNIDADES INDÍGENAS ISOLADAS “A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”…