ARTIGO 52, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – POR UM REFORÇO À INTERPRETAÇÃO TRADICIONAL

ARTICLE 52, X, OF THE FEDERAL CONSTITUTION - A REINFORCEMENT THE TRADITIONAL INTERPRETATION. Antonio Henrique de Almeida Santos RESUMO Este trabalho tem por objeto de estudo a interpretao do disposto no artigo 52, X da Constituio Federal. A relevncia do tema revela-se tanto no campo terico quanto no pragmtico. Parte-se da discusso inaugurada com os votos dos Ministros Gilmar Mendes relator e Eros Grau, proferidos em sede da reclamao 4335-5/AC, cujo contedo tem o condo de modificar o entendimento solidificado na doutrina e jurisprudncia, no sentido de entender doravante como desnecessrio ato do Senado Federal para o fim de conferir efeito erga omnes a deciso do Supremo Tribunal Federal exarada atravs do controle difuso de constitucionalidade. A apreciao da ocorrncia ou no do fenmeno da mutao constitucional via interpretao constitucional entremostra a importncia terica do estudo do tema. O presente estudo, nesse aspecto, contribui com uma reviso parcial da doutrina acerca do tema, alm de apresentar uma apreciao crtica particular a respeito de alguns aspectos relevantes. De importncia prtica tambm, considerando o fato de que a questo ainda se encontra em aberto, no aguardo da concluso do julgamento da supracitada reclamao. Palavras-chave Reclamao 4335-5/AC. Interpretao Constitucional. Controle de Constitucionalidade. Mutao Constitucional. ABSTRACT This work is related to the partial evaluation of discipline General Theory of Constitutional Law, the program graduate in Law from the Universidade Federal de Sergipe - UFS and object of study is the interpretation of Article 52, X of the Constitution. The relevance is revealed both in theory and in pragmatic. Part of the discussion was opened with the votes of Ministers Gilmar Mendes - relater - and Eros Grau, cast at the headquarters of the complaint 4335-5/AC whose content has the ability to modify our understanding solidified the doctrine and jurisprudence, in order to understand hereafter as unnecessary act of the