Crítica aos artigos 27 do código penal brasileiro e 228 da constituição federal

Crítica aos artigos 27 do Código Penal Brasileiro e 228 da Constituição Federal

“Menores de dezoito anos

(CPB) Art. 27: Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (ECA)

(CF) Art. 228: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.”

O que vemos no caput do art. 27 do nosso Código Penal Brasileiro e 228 da Constituição Federal, nos trás à tona um tema muito polêmico e que hoje é alvo de muitas críticas sociais e políticas: a imputabilidade penal. Em desacordo com os referidos artigos, grande parte da sociedade vem se mostrando insatisfeita com a legislação brasileira. A cada dia que se passa, presenciamos fatos, vivenciamos tristes experiências e vemos a imprensa (sensacionalista ou não) noticiando atos infracionais absurdos cometidos por adolescentes (compreendidos com idades entre 12 e 17 anos) . Acredito que esses atos ocorrem pela certeza da impunidade contra os próprios infratores penais. Sabemos também que muitos outros jovens assumem crimes por outras pessoas (essas com idade superior a dezoito anos), pelo mesmo motivo, livrando assim o verdadeiro criminoso da punição mais severa que nosso Estado permite, qual seja a privação da liberdade.

Todos nós sabemos que o Código Penal contém as sanções mais rígidas do nosso ordenamento jurídico, pois tutela, não somente, mas como fator primordial, nosso bem mais valioso, denominado vida. Porém esse Código vem se mostrando ineficaz quanto a esse aspecto. Tanto é que hoje tramita no Congresso Nacional uma proposta de revisão e alteração do nosso atual Código Penal. As leis são mutáveis, assim como a sociedade. E essas leis devem caminhar lado a lado com as mudanças sociais. Porém o que vemos é um grande atraso das leis para com a transformação da sociedade. A sociedade se transforma a passos largos enquanto as leis apenas engatinham.

Ao falarmos de revisões e alterações