Artigo 170 da constituição federal comentado

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; Trata da soberania econômica do estado, ou seja, o poder do Estado, em interferir e dirigir a ordem econômica, nos aspectos em que for de seu interesse ou da coletividade. II - propriedade privada; Garante aos indivíduos nacionais que sua propriedade é de responsabilidade pessoal de cada um. Neste caso, o Estado não tem poderes para interferir, sem justos motivos, no que se pode afirmar que seja a mola mestra da atividade econômica do País. III - função social da propriedade; Esse princípio permite a intervenção do Estado sobre a propriedade que deixa de cumprir sua função social. Com maior especificidade, por meio desse princípio, a propriedade deve exercer sua função econômica, isto é, deve ser utilizada para geração de riqueza, garantia de trabalho, recolhimento de tributos ao Estado, e principalmente, a promoção do desenvolvimento econômico. Assim sendo, caracteriza-se como uma troca, na qual o proprietário tem o direito de uso e gozo de sua propriedade, mas em contrapartida, essa propriedade deve cumprir com sua função social, estabelecida pela lei. IV - livre concorrência; Segundo o princípio constitucional da livre concorrência, os que atuam na atividade econômica têm o direito de livre concorrência, ou seja, a

trabalho [...]. (SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição, 2ª ed. São Paulo: Ed. Malheiros, 2006. p. 709)(grifo nosso) 8 Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins trazem, na nota de rodapé nº 1 dos comentários ao art. 170 da obra Comentários à Constituição do Brasil, uma bela análise dos fundamentos do art. 170 nas constituições federais, feita por Washington Peluso Albino de Souza. SOUZA, Washington Peluso Albino de. A experiência brasileira de Constituição…

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2014 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA Trabalho apresentado à Universidade Paulista como requisito parcial da disciplina Economia, do curso SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2014 3 RESUMO O trabalho a seguir apresenta a forma como a Constituição da República Federativa do Brasil se relaciona com a atividade econômica. Embora o sistema adotado pelo país configura-se em um Estado Liberal, há alguns princípios econômicos presentes na…

CARIRI-URCA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE IGUATU CURSO DE BACHAREL EM DIREITO MOTIVOS QUE JUSTIFICAM O TEOR DOS ARTIGOS 170 E 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NO ATUAL MODELO DE SISTEMA ECONÔMICO Joyce Moura Barros IGUATU-CE 2009 JOYCE MOURA BARROS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM O TEOR DOS ARTIGOS 170 E 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NO ATUAL MODELO DE SISTEMA ECONÔMICO Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Universidade Regional do Cariri, à…

1 Introdução No Brasil a ordem econômica é disciplinada por um conjunto de princípios expressos no art. 170 da Constituição Federal de 88, que dispõe: “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do…

UNIDADE BANDEIRANTESDIREITO CRISLAINE SIMÃO DE OLIVEIRA BÁRBARA ALBUQUERQUE NOUCHI NÁDIA MARA DA SILVA RAFAEL STEFAN CARVALHO TAYNARA ARAÚJO O DESEMPREGO E O ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Bandeirantes 2014 Bandeirantes 2014 O DESEMPREGO E O ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CRISLAINE SIMÃO DE OLIVEIRA BÁRBARA ALBUQUERQUE NOUCHI NÁDIA MARA DA SILVA RAFAEL STEFAN CARVALHO TAYNARA ARAÚJO Trabalho sobre O Desemprego e o Artigo 170 da Constituição Federal,…

"Da Ordem Econômica e Financeira" Art.170 a 192 1 Introdução Para dar início ao estudo da disciplina de Economia, neste trabalho será abordado o tema a Ordem Econômica e Financeira do Brasil, do art. 170 ao art. 192 da Constituição Federal de 1988, que possuem por finalidade disciplinar o exercício das atividades econômicas ocorrentes na sociedade. Com este trabalho estudaremos e analisaremos os fundamentos, princípios gerais da atividade econômica no Brasil, a política agrícola…

Professor Universidade Paulista - UNIP Resumo Com a Constituição Federativa da República Brasileira promulgada em 05 de Outubro de 1988, foi abordada a questão dos direitos e garantias do cidadão, conceitos nos quais entram em ação os princípios da ordem econômica brasileira, ciência na qual é considerada de extrema importância no país. Com a nova Constituição, o povo brasileiro conta com uma sociedade mais justa, altruísta, solidária e civilizada. O estudo deste trabalho tem como…

A DEFESA DO CONSUMIDOR DIANTE DA GARANTIA DA LIVRE CONCORRENCIA E OS PROCESSOS DE REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE IMPOSTOS PELO ESTADO NESSE SENTIDO 1 - INTRODUÇÃO A necessidade de uma maior intervenção estatal no domínio econômico surgiu, principalmente, com as modificações sociais e econômicas que ocorreram no século passado, pois o que se tinha até então era um Estado liberal não intervencionista. O Estado brasileiro, seguindo este ideal intervencionista, adotou uma posição…

ARTIGO 170 Primeiro, conceituou-se Economia Política e os postulados da Escola Clássica, em especial Adam Smith e os fisiocratas. Após a conceituação, analisou-se o Artigo 170 da Constituição Federal de 1988, com o fito de expor como os dogmas liberais foram inseridos pelo legislador constituinte. Economia Política: segundo Paul A. Samuelson e William D. Nordhaus, a economia pode ser definida como a ciência que estuda a forma como as sociedades utilizam os recursos escassos para…