Da ordem econômica e financeira" art.170 a 192

"Da Ordem Econômica e Financeira"
Art.170 a 192

1 Introdução

Para dar início ao estudo da disciplina de Economia, neste trabalho será abordado o tema a Ordem Econômica e Financeira do Brasil, do art. 170 ao art. 192 da Constituição Federal de 1988, que possuem por finalidade disciplinar o exercício das atividades econômicas ocorrentes na sociedade. Com este trabalho estudaremos e analisaremos os fundamentos, princípios gerais da atividade econômica no Brasil, a política agrícola e fundiária e da reforma agrária, seus princípios, com o intuito de interpretar cada artigo da Ordem Econômica e Financeira vigente em nosso país.

2 Da Ordem Econômica e Financeira

A ordem econômica está compreendida na Constituição Federal de 1988, dentre os artigos 170 e 192, esta ordem é conceituada no art. 170, caput, da seguinte maneira:
“A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: ''

Desta maneira, apresenta o conceito fundamental, que deve ser compreendidos pela liberdade imposta aos cidadãos tem a liberdade de fazerem o que querem, sem que o Estado imponha a eles limites na ordem econômica, com a prerrogativa que devem estar de acordo com os ditames da justiça social, ou seja, não podem ser ilegais. A carta magna assim assume uma visão capitalista, onde cada um tem a liberdade de iniciar e fazer a livre concorrência, outro dos princípios elencados nos incisos, que será estudado à seguir.

A valorização do trabalho humano, impõe limites ao cidadãos e deveres ao Estado. Assumindo a valorização do trabalho humano como fundamento da Ordem Econômica faz com que o livre exercício do empreendedorismo por parte dos particulares não se desvincule da necessária valorização do trabalho humano como forma de se garantir e efetivar a dignidade da pessoa humana que é fundamento do Estado Brasileiro (art. 1º,