Constituicao Federal

CONSIDERAÇÕES SOBRE A IDEOLOGIA ORIGINÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NOVO ARCABOUÇO CONSTITUICONAL DE PROTEÇÃO LIBERDADE PESSOAL INAUGURADADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1 - DA IDEOLOGIA ORIGINÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O ESTADO DE CULPABILIDADE. A mudança inaugurada pela Carta Magna 1988, em especial, a consagração do valor inserto na garantia constitucional da presunção de inocência do acusado ou investigado foi uma grande conquista para o devido…

presente trabalho, bem como ao dever pedagógico deste, necessário se faz iniciar este estudo conceituando, em linhas gerais, o termo “núcleo duro das Constituições” e, para tanto, valho-me das palavras do Ilustre Jurista e Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, que denominou como sendo “aquele conteúdo essencial que as próprias cartas políticas, para não perder a identidade, cautelosamente protegem contra tudo e contra todos, mas, em especial, contra as tentações dos seus…

FACULDADE EDUVALE DE AVARÉ ALAÔR JOSÉ GASPAROTO A USUCAPIÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA LEI Nº 10.257, DE 11/07/2000– ESTATUTO DA CIDADE AVARÉ – SP 2010 FACULDADE EDUVALE DE AVARÉ ALAÔR JOSÉ GASPAROTO A USUCAPIÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA LEI Nº 10.257, DE 11/07/2000 – ESTATUTO DA CIDADE …

ANALISANDO OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVISTOS PELA LEI 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS PELOS MENORES QUE COMETEM OU SOFREM INFRAÇÕES CONTRA A MORAL. RESUMO Este trabalho tem como objetivo apontar as evidências de como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) age na vida dos menores que vivem no município de Macapá, estado do Amapá. A pesquisa utilizou o método de abordagem indutivo e a técnica para a realização da mesma foi a…

7.Aspectos de Materialidade A partir do Artigo 153, IV da Constituição Federal, que dispõe “compete a União instituir impostos sobre produtos industrializados”, começamos a desvendar o âmbito material da incidência do IPI, ou seja, seria ele aplicável somente no ato de elaboração do bem (produção industrial)? Limitando-se ao conceito de “fazer” alguma coisa e incidindo na simples existência deste produto industrial com qualquer pessoa, sem qualquer amparo legal ou título jurídico? Neste caso,

A perda do mandato tornou-se polêmica por conter um excesso de regras. Trata-se de um conflito aparamente de normas que é solucionado pelo critério hermenêutico de regra-exceção . Por um lado a Constituição em seu artigo 55 que defere à casa Legislativa o poder de decidir sobre a perda ou não do mandato do parlamentar esta no artigo 92, I do Código Penal, que prevê essa perda em casos muito graves. Essa é a regra geral que comanda o assunto. Por outro lado há uma regra exógena…

art. 92 - da Constituição Federal de 1988. “São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Obs. Do art. 92, o Supremo Tribunal Federal…

Resenha Crítica Abordagem do texto: Exame do contrato de transporte carreado do código civil á luz da constituição federal sob o enfoque do princípio da boa-fé objetiva. SANTOS, Emerson Martins; FREIRE, Sandra Regina Tabossi e da apelação cível número 1.0079.07.381848-0/001, proferido pela 9° Câmara Cível do tribunal de justiça do tribunal de Minas Gerais. O contrato de transporte é um instituto jurídico, disciplinado pelo atual Código Civil nos artigos 730 e seguintes,…

do Art. 5º da Constituição Federal correspondem ao Preambulo e os artigos 1º, 3º e 17 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Tratam do Direito a igualdade sem distinção, a dignidade, a vida, a liberdade e a propriedade. Artigo 5º inciso I da Constituição Federal corresponde ao preambulo e aos Artigos 2ª e 7ª da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Tratam sobre, a igualdade de direitos e obrigações sem distinção de sexo. Artigo 5º inciso II da Constituição Federal…

ao art. 16 da Constituição Federal. EMC - 515.08.1995Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. EMC - 615.08.1995Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal. EMC - 715.08.1995Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias EMC - 815.08.1995Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal. EMC - 909.11.1995Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal,…