Constituicao Federal

dois: RACISMO (XLII); GRUPOS AMADOS (XLIV). Os demais além de inafiançáveis são também considerados os insuscetíveis de graça ou anistia. 8)A liberdade de religião e de opinião é considerada por muitos como um direito humano fundamental. A Constituição Federal vigente, em seu art. 5º, inciso VII, cuidou de assegurar, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, como, por exemplo, nas penitenciárias, casas, também…

FORÇA NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Fernanda Alves Machado de Mattos Resumo O direito positivo tem sido frequentemente transformado para acompanhar a evolução social, estas transformações geram importantes mudanças inclusive constitucionais e são decorrentes da aproximação entre os Estados. O presente artigo tem como escopo a análise da força normativa dos dois institutos, a constituição federal de 1988 e os tratados internacionais,…

asilo é inviolável sem consentimento e quando ocorre roubos , mas a partir do momento que você tem o consentimento do morador ou , esta entrando para ajudar aquela pessoa como em casos de incêndio , roubo , ou agressões não se torna uma violação da constituição. XII – É inviolável o sigilo da correspondência , comunicações telegráfica , comunicações de dados e comunicações telefônicas , ou seja ninguém pode ter acesso a suas ligações , dados pessoais ou abrir suas correspondências , isso…

A Constituição Federal e os Direitos Sociais Básicos ao Cidadão Brasileiro RESUMO Os direitos sociais são aqueles que têm por objetivo garantir aos indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para pleno gozo dos seus direitos. Seguido por um conjunto de normas impostas pelo Estado no intuito de organizar e diminuir as desigualdades sociais para que cada cidadão possa ter acesso aos seus direitos e deveres citados na Constituição de 1988 nos títulos I e II. Esses…

O PRINCIPIO DA UNICIDADE SINDICAL E SUA RELAÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 João Evangelo Vavas Filho Resumo O tema escolhido para o desenvolvimento do presente artigo tem por escopo analisar, à luz da vigente Constituição da República Federativa do Brasil e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o sistema sindical adotado no Brasil, que é o da unicidade sindical, e a sua legitimidade. Nessa análise, pretende-se verificar o porquê do seu acolhimento no Estado brasileiro,…

INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE RESTRIÇÕES À LIBERDADE SINDICAL IMPOSTAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Presidente Prudente/SP 2007 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE RESTRIÇÕES À LIBERDADE SINDICAL IMPOSTAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Monografia apresentada como requisito parcial de conclusão de Curso para obtenção de grau de…

A Seguridade Social é um conjunto de ações integradas de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, consagrado na Constituição Federal, em seu artigo 194. A Constituição de 1988 incluiu a Seguridade Social no título VIII, “Da Ordem Social”, entre os artigos 194 a 204. Os dispositivos legais instituem toda a Seguridade Social, estabelecendo os objetivos e princípios, assim como a forma de…

A Constituição Federal e seus princípios Joanna Luisa Mota Pereira Para se chegar ao ordenamento jurídico atual, foi preciso passar por uma série de mudanças, resultantes da interação do próprio Direito com a sociedade. Aquele, nem sempre atendeu aos anseios deste, uma vez que em determinadas épocas não se havia relação alguma entre os dispositivos legais e os princípios norteadores das relações humanas, princípios que promovem o jeito justo de se aplicar a lei. Através do discurso…

Atenção Primária à Saúde na era pós Constituição Federal de 1988. Pode-se dizer que a Atenção Primária à Saúde está ligada fundamentalmente à saúde do individuo, no intuito de promover, prevenir e recuperar. Antes da Constituição Federal, em 1978 ocorreu a I Conferência Internacional sobre Cuidados Primários de Saúde, onde consta a proposta de um acordo e uma meta entre seus países membros para atingir o maior nível de saúde. A declaração de ALMA-ATA (assinada entre 134países)…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO SILMEIRE DE PAULA SOUSA SANO A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E SUA CONSOLIDAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Goiânia 2012 SILMEIRE DE PAULA SOUSA SANO A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E SUA CONSOLIDAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Monografia apresentada à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, requisito parcial e imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela…