Constituicao Federal

Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões: Novas Dimensões Constitucionais da Organização do Estado Brasileiro A atual Constituição Federal de 1988, com a disposição exarada no § 3º de seu artigo 25, localizado no Título III, da Organização do Estado, Capítulo III, dos Estados Federados, inaugura uma nova e significativa dimensão de nosso federalismo de integração. As figuras regionais constituídas pelas regiões metropolitanas, aglomeração urbanas e microrregiões…

A liberdade religiosa no contexto dos Direitos Humanos como fato social durante os 25 anos da Constituição Federal de 1988  Gideon Lautert de Lima A presente proposta tem como objetivo apresentar uma análise sobre a proteção, defesa e promoção da liberdade religiosa como um direito humano fundamental durante os 25 anos de vigência da Carta Política de 1988, consagrada como a Constituição Cidadã, com especial ênfase no volume de eventos sobre o tema que marcam esse início de Século XXI.

consolidando outros direitos, entre estes, os direitos sociais, que são decorrentes da própria existência da sociedade. A constitucionalização dos direitos humanos fundamentais trouxe a sua normatividade, bem como a sua inserção dos direitos na Constituição, para que assim estes direitos possam ter uma garantia jurisdicional. A vida é um direito fundamental do ser humano, pois sem a vida, não há o que se falar em outros direitos, o direito de viver, o direito de nascer, mais também de…

acordo com o texto constitucional, a igualdade entre homens e mulheres é................................... ( ( ) absoluta ) relativa 6. Marque a alternativa falsa. a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. c) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. d) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de…

todos à propriedade privada, o que evidenciou a sua adequação aos interesses da elite burguesa em contraposição aos da população em geral. A propriedade rural era, na prática, perpetuada nas mãos da burguesia. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. A constitucionalização da função social da propriedade no direito brasileiro O respeitável magistério de GRAU, por exemplo, distingue a propriedade dotada de função individual da propriedade dotada de…

Constituição federal - Capítulo VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I - Disposições Gerais Art.37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: * (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998 - D.O.U. 05.06.98) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos…

O artigo 5º, inciso XXX da Constituição Federal, encontra-se no Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais e no Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Diz o artigo quinto: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguintes. No inciso XXX, lemos: É garantido o direito…

Artigo 5º da Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” “Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações” “Ninguém será submetido à tortura ou a tratamento desumano ou…

Rossana V. S. Freire Análise do caput artigo 225 da Constituição Federal, que dispõe: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. (Grifos nosso) A magna Carta de 88 teve o cuidado de observar e resguardar o meio ambiente, talvez até premonitoriamente, ante as situações…

[pic] PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO ROBERNEY PINTO BISPO PENHORA “ON-LINE” FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL LONDRINA 2011 ROBERNEY PINTO BISPO PENHORA “ON-LINE” FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Ensaio realizado para o curso de especialização: “Pós-Graduação Lato Sensu em Direito E