Constituicao Federal Comentado

Segundo leciona Tânia Pereira, Conselho Tutelar é um órgão que foi criado Com o intuito de cumprir as diretrizes estabelecidas no artigo 227 da Constituição Brasileira de 1988. Órgão este que é permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes em seu artigo 131 da Lei Federal 8069/90. O Conselho Tutelar exerce, sem dúvida, uma política de atendimento voltada à criança e ao adolescente, para fins…

está apto a entender que o mundo a sua volta e mais, quando este tem o discernimento necessário para compreender que seus atos podem trazer danos, as vezes irreparáveis, às outras pessoas? Foi incorporado no nosso ordenamento jurídico, na Constituição Federal de 1988, os princípios fundamentais da Proteção Integral ao menor e da Prioridade Absoluta, ditados especialmente nos artigos 227 e 2228. Não obstante, esse princípio também é manifesto no artigo 4º. do Estatuto da Criança e do…

proteção de dados pessoais,integridade física e moral, honra, imagem, vida privada, privacidade, intimidade, intangibilidade da família, auto-estima, igualdade, segurança. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. atual. até 07.07.03. Segundo Direito Natural clássico, que vem de Aristóteles até nossos dias, passando por Tomás de Aquino e seus continuadores, os direitos da personalidade seriam…

coletivos e sociais” (arts. 127 e 129, da Constituição Federal de 1.988). “O Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defende a legalidade democrática, nos termos da Constituição, do presente Estatuto e da lei”. (art. 1o., da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, Lei Federal 8.625, de 12.05.93). …

pacto comissório, conforme o art. 1428, 5 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS E SUA IMPORTÂNCIA PARA O DIREITO REAL DE GARANTIA: 5 CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA 6 FORMAS DE EXTINÇÃO 6 JURISPRUDÊNCIA 8 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10 INTRODUÇÃO O texto a seguir mostra com clareza e exemplos as formas mais naturalísticas do direito quanto as suas garantias reais de constituição e futuras excussões. Os direitos reais de garantia, segundo Menezes em MENEZES, Rafael de. Direitos Reais de…

CIVEL DA COMARCA DE ..... (FULANA DE TAL), brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº (....), portadora da Carteira de Identidade n° (;;;;), residente e domiciliada na Rua (;;;;;;), com fundamento nos Artigos 5°, incisos V e X, da Constituição Federal, nos fundamentos contidos no Código Civil Pátrio e na Lei 9.099/95, vem, respeitosamente, até Vossa Excelência ajuizar a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO Em face da empresa (;;;;), pessoa jurídica de…

em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 23 mai. 2013. ______. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 23 mai. 2013. _______. Pedido de Emenda Complementar nº 66 de 13 de julho de 2010. Modificou Art. 226, § 6º, da Constituição Federal. _______. Decreto nº 181, de 24 de Janeiro de 1890. Disponível em:…

IV - DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS ACERCA DO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6.CONCLUSÃO 7.BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO A Ação Monitória foi introduzida em nosso ordenamento jurídico, pela Lei Federal número 9.079, de 14 de julho de 1995, que acrescentou ao Livro IV, Título I, do Código de Processo Civil de 1973, o Capítulo XV, contendo os artigos 1102a, 1102b e 1102c. Integra um conjunto de leis oriundas do esforço de toda a…

RESIDUAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Ana Carla Mendonça Elayse Camargo e Silva Evandro Costa Félix José dos Reis Neto Vanessa Pereira Nunes João Rander Ferreira Fernando Mundin Veloso Mário Lúcio Tavares da Fonseca RESUMO A Constituição Federal de 1988 enumera as competências para cada ente estatal, aborda inclusive as questões tributárias. Por outro lado, é impossível para o legislador imaginar todas as situações de recolhimento de tributo. Sendo assim trabalha-se o…

Mobilidade Urbana Sustentável e Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Procurou-se extrair a essência de cada lei, sem contudo ter a pretensão de esgotar sua máxima intepretação, para tanto requereria maior estudo e aprofundamento. A seguir será comentado cada uma das leis e em seguida verificado alguns pontos em comum entre elas. CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O código de obras e postura e regido pela Lei Municipal N° 5.530 de 17 de dezembro 1981, dispõe…