Constituicao Federal Comentado

legitimidade ativa em juízo, os seguintes entes assim legalmente determinados: “Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I – o Ministério Público; II – a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III – as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código; IV – as associações…

foi executado na Escola de Ensino Fundamental e Médio Arsênio Ferreira Maia é um órgão da administração da Secretária de Educação Básica do Estado do Ceará, constituindo-se em uma escola pública estadual mantida com recursos do governo Estadual e Federal, situada á rua Cel. José Nunes, 1254, bairro: José Simões dos Santos Limoeiro do Norte, cep:62.930-000, com tele/fax: (88) 3423-6969, portando o censo escolar de nº 23127821 com o CNPJ 00.126.592/003612. A escola foi criada pelo decreto…

fatores que ocasiona uma grande parcela do público infanto-juvenil a aderirem ao esquema de violência sexual. O primeiro capitulo tratará do tema Evolução Histórica do ordenamento jurídico Brasileiro de Proteção do menor. E terá como base a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, leis essas que trouxeram uma proteção maior para as crianças e adolescentes. E como o descumprimento deles afetará a sociedade. O segundo capítulo traz como tema Exploração…

Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990. Respeito • Dever de respeitar os direitos da personalidade do cônjuge: – vida – integridade física e psíquica – honra – liberdade – segredo TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz. Código Civil Comentado. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 1691/1693 Respeito e proteção aos direitos da personalidade • honra: auto-estima e reputação social (injúria direta e indireta - conduta desonrosa) • liberdade: poder de fazer tudo o que se…

JOSÉ ARAS (MATERIAL EXTRAÍDO DO LIVRO – DIREITOS RESERVADOS®) Facebook: ProfessorJoseAras – josearas@ig.com.br – Twitter: @josearas – www.cursocejus.com.br AUTORAIS O Autor: – Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia; – Advogado; – Parecerista; – Membro do Instituto de Direito Administrativo da Bahia – IDAB; – Coordenador do Centro de Estudos Jurídicos – CEJUS (www.cursocejus.com.br e cejustv.com.br); – Consultor Jurídico de…

INTRODUÇÃO Pelo artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, entende-se que o modelo processual penal adotado é o acusatório, de forma que no processo os papéis de defesa e de acusação estão bem delimitados, bem como uma figura de um juiz imparcial que não tem outro interesse senão a solução do conflito estabelecido pelas partes de acordo com os princípios constitucionais e leis processuais. Porém, mesmo que a Constituição Federal traga que o sistema…

Tribunal Federal, quando se deparou com o tema; e a corrente tripartida, defendida por Geraldo Ataliba, Roque Antonio Carrazza, Paulo de Barros Carvalho e outros. Importante salientar que mesmo para aqueles que defendam a teoria tripartida, mantêm-se o entendimento de que as Contribuições Especiais e os Empréstimos Compulsórios são tributos, possuindo natureza jurídica de Taxas ou Impostos, dependendo de como a Lei definiu o seu fato gerador. Por fim, deve-se mencionar que a Constituição…

Gabarito comentado • O candidato deverá redigir Resposta à Acusação endereçada ao Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre, RS, com base nos artigos 396 e/ou 396-A do Código de Processo Penal. É indispensável a indicação do dispositivo legal que fundamenta a apresentação da peça. Peças denominadas “Defesa Previa”, “Defesa Preliminar” e “Resposta Preliminar” sem indicação do dispositivo legal não serão aceitas. Peças com fundamento simultâneo nos artigos 406 e 514…

FUNESA-SE (1) HEMOBRÁS (1) IBRAM-DF (1) IDAF-ES (1) CARGO Administrador Júnior (1) Agente Fiscal (2) Agente Fiscal de Rendas (1) Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária (1) Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação (1) Agente da Polícia Federal (2) Analista (1) Analista - Ciências Contábeis (1) Analista - Contabilidade (11) Analista Administrativo (1) Analista Administrativo - Ciências Contábeis (1) Analista Administrativo - Contabilidade (3) Analista Judiciário -…

possibilitou a inserção dos nomes dos pais dos adotantes no registro do menor adotado, no caso os avós. O Brasil percorreu um longo caminho para regulamentar o processo de adoção e para isso paradigmas foram rompidos, principalmente a partir da Constituição Federal de 1988, que proibiu qualquer tipo de distinção entre filhos adotivos e filhos concebidos de forma natural, conforme estabelece em seu art. 227 § 6º : “ Os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os…