Constituicao Federal Comentado

sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b , da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Acima encontram-se informações sobre o Código Tributário Nacional, que segundo a Constituição Federal, é o código que estabelece as regras e normas do sistema tributário Brasileiro.

repartição das receitas tributárias A Constituição Federal em sua Seção VI, Capítulo I do Título VI, dispõe sobre a repartição das receitas tributárias, as relações de que cuida tal seção são relações entre os poderes tributantes, e não entre estes e os contribuintes e responsáveis. O art. 157, em seus incisos, estabelece qual parcela da receita tributária arrecadada pela União, referente ao Imposto de Renda e ao impostos residuais, cabe ao Estados e ao Distrito Federal. O inciso I…

Direito Empresarial para SEFAZ/PA Teoria e exercícios comentados Prof. Gabriel Rabelo Aula 00 AULA 00: APRESENTAÇÃO – CONCEITOS INICIAIS DE DIREITO EMPRESARIAL, EMPRESÁRIO, ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................. 1 O CURSO, EDITAL E PROVA ............................................................................................................. 2…

penal e Constitucional 1.2 Delimitação do tema Aspectos práticos e jurídicos da Abordagem Policial à luz da Constituição Federal de 1988. 1.3 Objetivo Geral Apontar quais são os aspectos jurídicos de uma abordagem policial, a fim de demonstrar na prática da abordagem a eficácia de sua aplicação, verificando seus limites e possibilidades em relação a Constituição Federal de 1988. 1.4 Objetivos específicos 1) Demonstrar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos…

função do mesmo estrangeiro ter cometido algum ato ilícito fora de seu território natural. Trata-se de ato de defesa internacional, onde há a colaboração dos países na repressão do crime. Porém, dependerá de prévia apreciação do Supremo Tribunal Federal, para analisar o caráter dessa infração. Ou seja, a extradição só será permitida depois do julgamento feito pelo plenário do STF. Dessa decisão não cabe recurso. Extradição é a entrega de um indivíduo de um Estado a outro, a pedido…

Direito Civil Parte Geral I. Orientador Prof. Ambrósio Luiz Bonalume. CAXIAS DO SUL 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 4 2 CÓDIGO CIVIL COMENTADO – RICARDO FIUZA E REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA ...................................................................... 5 2.1 HISTÓRICO…

proporcionalidade da medida. O presente trabalho tem como objetivo verificar se a produção de provas determinadas pelo juiz durante o inquérito policial, conforme o artigo supramencionado, fere o sistema acusatório. 2. DESENVOLVIMENTO A Constituição Federal de 1988, tendo como base o artigo 129, inciso I, estabeleceu o modelo processual acusatório, de modo que o processo penal deve ser formado por uma relação jurídica triangular: o autor, o réu e o juiz. Uma das…

ato desconstituidor da decisão, reforme-a; configurando, com isso, o Juízo Rescisório (Judicium Rescisorium). No procedimento especial dos crimes dolosos contra a vida, temos a adoção do procedimento do Tribunal do Júri, conforme preceitua a Constituição Federal de 1988 em seu artigo Artigo 5°, XXXVIII; sendo este instituto o efetivo exercício da chamada soberania popular. Dentre os princípios que norteiam o Tribunal do Juri estão: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a…

crianças e asseguram a sua proteção. O primeiro é a própria Constituição Federal Brasileira de 1988, que determina que haja "prioridade absoluta" na proteção da infância e na garantia de seus direitos, não só por parte do Estado, mas também da família e da sociedade. A Constituição é o mais importante conjunto de normas de um país, que determina as atribuições e limites das instituições, os direitos dos cidadãos e os deveres do Estado. A Constituição, também conhecida como Carta Magna,…

1. Introdução Nos demais tópicos irão ser discutidos os artigos 157, 158 e 159 da constituição federal. Eles abordam, em linhas gerais, como os impostos são arrecadados, e para onde vai o imposto arrecadado, discorrendo assim, o tanto destinado aos Municípios, aos Estados, ao Distrito Federal e a União. Em que culmina em uma divisão precisa em porcentagens, segundo os incisos dos artigos já mencionados.